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Q169580 • Direito Processual Penal Militar • Nulidade • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:
- a) Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.
- b) Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.
- c) Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.
- d) Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.
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