Questões de Concursos O Federalismo Brasileiro

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1Q954555 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Assistente Técnico Administrativo, CFESS, CONSULPAM, 2025

O Brasil, ao longo de sua história, adotou diferentes formas de governo, cada uma com características e princípios específicos. A Constituição Federal de 1988 estabelece a forma republicana de governo como cláusula pétrea, o que significa que ela não pode ser abolida por meio de emendas constitucionais. Considerando as características da forma republicana de governo adotada no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO é compatível com o republicanismo.
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2Q957893 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Constituição, enquanto texto de organização do Estado, é contrato político, pacto ou acordo de maiorias e de minorias transitórias com capacidade de expressão política efetiva. Contém, portanto, o denominador comum mínimo necessário à estruturação do Estado e à organização das forças políticas. Nesse sentido, considere o excerto a seguir:
TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)
Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.
II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.
III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.

Está correto o que se afirma em
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3Q989470 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que devem atuar de forma harmônica para o bem comum.
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4Q989471 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de novos Estados no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
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5Q871723 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Nível Fundamental Completo, Prefeitura de São José de Piranhas PB, CPCON, 2024

O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização política e administrativa. Analisando o funcionamento destas formas de organização política do Brasil e comparando-as com as organizações de outros países, é CORRETO afirmar que:
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6Q992640 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
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7Q866175 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.

A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

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8Q232074 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta: 
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9Q164322 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.

II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.

Assinale:
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10Q195323 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Analista, SEFAZ PI, FCC

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-2007 pelo Supremo Tribunal Federal:

A “forma federativa de Estado” - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4o , da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira
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11Q974389 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

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12Q108427 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

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13Q963719 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:
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14Q963746 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.

É correto o que consta APENAS em
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15Q239018 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é
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16Q963349 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção do Senado.

II. A criação, fusão ou desmembramento de estado federado depende de aprovação das populações diretamente atingidas ou autorização das respectivas assembléias legislativas por via de lei complementar.

III. Pelo princípio da predominância do interesse, a Constituição distribuiu as diferentes competências, cabendo aos municípios a competência remanescente, vale dizer, a subsidiária que não for atribuída à União ou aos estados federados.

IV. A União pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competência para legislar sobre pontos específicos de matéria de sua competência legislativa privativa.

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17Q186606 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
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18Q974503 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.
Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

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