Questões de O Regime de Monopólios com Gabarito

Q960477 • Direito Econômico • O Regime de Monopólios • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal

Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:

a) A pesquisa e a lavra de riquezas minerais do solo e subsolo, salvo radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.
b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c) Transporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.
d) A produção e comercialização de radioisótopos, que, por seu conteúdo nuclear, não podem ser objeto de permissão.
e) Importação e exportação de riquezas minerais.

Analisando...

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