Questões de Concursos Objetivos e Princípios

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7Q430713 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA:

I - tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

II - tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio;

III - a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos;

IV - por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

9Q432138 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
✂️ b) A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.
✂️ c) A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.
✂️ d) O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.
✂️ e) Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras.

10Q449339 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,

✂️ a) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
✂️ b) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
✂️ c) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
✂️ d) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
✂️ e) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv

12Q428469 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

✂️ a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.
✂️ b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
✂️ c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
✂️ d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
✂️ e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma fi nalidade.

13Q430651 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

✂️ a) da primazia da realidade social.
✂️ b) da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
✂️ c) da segurança jurídica e contributiva.
✂️ d) da irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ e) do caráter democrático e descentralizado da administração.

16Q447515 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil/1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, compete ao poder público organizá-la com base nos seguintes objetivos:

✂️ a) centralização administrativa, com participação dos trabalhadores e aposentados.
✂️ b) redutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ c) universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ d) seletividade na forma de participação no custeio.

17Q427034 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

A Constituição Federal de 1988 prevê que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Diante disso, qual dos objetivos abaixo descritos NÃO está expressamente elencado no Art. 194 da CRB, como sendo de observância do Poder Público, para organizar a seguridade social?

✂️ a) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ b) Garantir o desenvolvimento nacional.
✂️ c) Universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ d) Equidade na forma de participação no custeio.
✂️ e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

18Q426262 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
✂️ b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
✂️ c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
✂️ d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
✂️ e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

20Q447337 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.

I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.

V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e V.

Questões de Concursos Objetivos e Princípios

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1Q445189 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

2Q446398 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

3Q447757 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

4Q440055 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

5Q447036 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

6Q447780 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

7Q430713 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

8Q432813 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Medicina do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE

9Q432138 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

10Q449339 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

11Q440693 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Engenheiro de Segurança do Trabalho, EBSERH, AOCP

12Q428469 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

13Q430651 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

14Q428809 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

15Q443402 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Administrador, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

16Q447515 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

17Q427034 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

18Q426262 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

19Q436748 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assistente Social, SPU, CESPE CEBRASPE

20Q447337 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017