Questões de Objetivos e Princípios com Gabarito (Comentado)

1Q447515 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil/1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, compete ao poder público organizá-la com base nos seguintes objetivos:

✂️ a) centralização administrativa, com participação dos trabalhadores e aposentados.
✂️ b) redutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ c) universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ d) seletividade na forma de participação no custeio.

3Q446518 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.
✂️ b) Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.
✂️ c) O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.
✂️ d) É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

8Q444962 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Todos os membros da sociedade devem, em regra, contribuir para a seguridade social. Todavia, por princípio, quem tem maior capacidade financeira contribui com mais para a manutenção do sistema da Seguridade Social, e, quem tem menos, deve arcar com menos, visando ao equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social, o que enseja a aplicação do princípio

✂️ a) democrático da Seguridade Social.
✂️ b) da universalidade de cobertura e atendimento.
✂️ c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ d) da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social.
✂️ e) da distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

9Q449339 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,

✂️ a) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
✂️ b) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
✂️ c) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
✂️ d) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
✂️ e) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv

12Q447337 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.

I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.

V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e V.

13Q445823 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

✂️ a) a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.
✂️ b) a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ c) a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.
✂️ d) a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

15Q437069 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assistente Social, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Seguridade Social é regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

✂️ a) universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
✂️ b) universalidade de acesso, independentemente de contribuição; descentralização e participação; irredutibilidade do valor de benefícios, excetuando, neste caso, a política de assistência social para a área rural.
✂️ c) universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; redutibilidade do valor dos benefícios; diferentes formas de participação no custeio; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
✂️ d) lógica da gestão gerencial, incluindo os pressupostos da eficiência, eficácia e efetividade social, incorporados em função da criação do SUS e do SINASE, além da descentralização, participação e universalização de acesso.
✂️ e) focalização da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, conforme leitura da diversidade territorial brasileira e das diferentes configurações da vulnerabilidade social.

16Q436820 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Médico do Trabalho, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

Assinale a alternativa que coincide com o que está contido na Constituição Federal do Brasil.

✂️ a) Compete exclusivamente à iniciativa privada, nos termos da lei, organizar a seguridade social.
✂️ b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
✂️ c) A seguridade social deve ser organizada baseada em um caráter democrático e centralizado de administração.
✂️ d) A gestão da seguridade social deve ser tripartite nos órgãos colegiados.
✂️ e) A seguridade social será totalmente financiada por recursos exclusivos do orçamento da União.

Questões de Concursos Objetivos e Princípios

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6Q445189 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

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8Q444962 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

9Q449339 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

10Q449595 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assistente Social, IFB BA, 2017

11Q446545 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

12Q447337 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

13Q445823 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

14Q446398 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

15Q437069 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assistente Social, Assembléia Legislativa MS, FCC

16Q436820 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Médico do Trabalho, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

17Q439228 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

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19Q438478 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assistente Social, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

20Q439004 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE