Questões de Obrigações Acessórias da Empresa com Gabarito (Comentado)

1Q464489 | Direito Previdenciário, Obrigações Acessórias da Empresa, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

Entre as obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
✂️ b) Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.
✂️ c) Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal quando contratar serviços a serem executados com cessão de mão de obra.
✂️ d) Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente.
✂️ e) Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária para fins de recolhimento.

2Q464700 | Direito Previdenciário, Obrigações Acessórias da Empresa, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência

( ) O tratamento dado às empresas concordatárias é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, inclusive quanto à identificação dos co-responsáveis e à cobrança dos encargos legais, mas não incidirão multas de qualquer espécie.

( ) Segundo a tradição da fiscalização da receita previdenciária, NFLD distingue-se de Auto de Infração, porque aquela diz respeito à obrigação principal e este às obrigações acessórias e à respectiva penalidade pecuniária.

( ) O desconto da contribuição social previdenciária, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, mesmo que provada a omissão na sua realização.

✂️ a) V V V
✂️ b) F F F
✂️ c) V V F
✂️ d) V F F
✂️ e) F V V

3Q464437 | Direito Previdenciário, Obrigações Acessórias da Empresa, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

No campo da responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social, é verdade afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade solidária dos sócios comporta benefício de ordem, se a sociedade, indiscutivelmente, possuir patrimônio mais do que suficiente para arcar com dívida.
✂️ b) A responsabilidade solidária não inclui os sócios das sociedades de responsabilidade limitada.
✂️ c) A responsabilidade solidária dos sócios não fica limitada ao pagamento do débito da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93, que, pela relevância social do débito para com a Seguridade Social, retroage para alcançar o patrimônio dos sócios para pagamentos anteriores à sua entrada em vigor.
✂️ d) A responsabilidade dos sócios por dívidas contraídas pela sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, é solidária e encontra respaldo no art. 13 da Lei 8.620/93 e no art. 124 do Código Tributário Nacional.
✂️ e) A Lei 8.620/93 não trouxe inovação ao ordenamento jurídico vigente, permanecendo a responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social como subsidiária e regulada pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, que exige a comprovação de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo sócio-gerente.

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