Questões de Concursos Operações de Crédito

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1Q918921 | Contabilidade Pública, Operações de Crédito, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (tratam-se de uma maneira das instituições públicas cobrirem a falta de caixa temporária. Elas são previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A respeito das características das operações de crédito, analise os itens abaixo:

I.Não são autorizadas se houver outra operação do mesmo tipo que ainda não tenha sido integralmente resgatada.
II.Devem ser quitadas até o dia 10 de dezembro do ano em que foram contratadas.
III.Não são autorizadas se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros.

Após análise, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Os itens I, II e III estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens I e II estão corretos.

2Q991550 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

✂️ a) é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
✂️ b) as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
✂️ c) a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
✂️ d) excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
✂️ e) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

3Q968119 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:

✂️ a) somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;
✂️ b) pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;
✂️ c) não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
✂️ d) ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;
✂️ e) ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.

4Q961467 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

✂️ a) É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
✂️ b) Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
✂️ d) O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
✂️ e) É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

6Q107622 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

✂️ a) o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.
✂️ b) é vedada a operação de crédito entre entes federados.
✂️ c) é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.
✂️ d) somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ e) é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

8Q167792 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,

✂️ a) a operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese.
✂️ b) a garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual.
✂️ c) o Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente.
✂️ d) o Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ e) o Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia.

14Q227622 | Direito Econômico, Operações de Crédito, Procurador, TCE RO, FCC

A concessão de garantia em operações de crédito

✂️ a) depende sempre de limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, ainda que no caso dos Estados e Distrito Federal.
✂️ b) quando em valor igual ou superior ao valor da operação de crédito dispensa a prestação de contragarantia.
✂️ c) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ d) pelas instituições financeiras estatais também submete- se às regras para garantia previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes.
✂️ e) não admite o condicionamento de transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento de dívida, quando a União e os Estados estiverem honrando dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

15Q201814 | Conhecimentos Bancários, Operações de Crédito, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em consonância com a CF, a atividade financeira, como parte da
ordem econômica, funda-se na valorização do trabalho e na livre
iniciativa e objetiva assegurar existência digna a todos, conforme os
ditames da justiça social, observados, entre outros princípios, a
defesa do consumidor. Acerca das normas que disciplinam a relação
das instituições financeiras com seus clientes, julgue os itens de 59
a 64.

Para facilitar a comparação entre as taxas oferecidas no mercado, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas, previamente à contratação de operações de crédito, a informar o custo efetivo total (CET), que corresponde ao custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q222039 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

17Q109168 | Direito Econômico, Operações de Crédito, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que

✂️ a) será admitida a contratação somente se tiver existência prévia e expressa de autorização no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) é vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) é vedada a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios, como aplicação de suas disponibilidades.
✂️ d) só é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ e) é permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, por não caracterizar operação de crédito.

18Q162931 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor, TCE RO, FCC

Considere:

I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

II. Será admitida operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital quando autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, desde que aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal relacionado a tributo de competência do ente federado, se resultar diminuição do ônus deste.

IV. Não será deduzido das despesas de capital o valor da operação sob a forma de empréstimo a contribuinte, com intuito de promover incentivo fiscal, se este empréstimo for concedido por instituição financeira controlada por ente federado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

20Q225986 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

✂️ a) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ b) Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.
✂️ c) São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.
✂️ d) Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
✂️ e) Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Questões de Concursos Operações de Crédito

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1Q918921 | Contabilidade Pública, Operações de Crédito, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

2Q991550 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

3Q968119 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

4Q961467 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

5Q967682 | Contabilidade Pública, Operações de Crédito, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

6Q107622 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

7Q964298 | Contabilidade Pública, Operações de Crédito, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

8Q167792 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

9Q205886 | Conhecimentos Bancários, Operações de Crédito, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

10Q205894 | Conhecimentos Bancários, Operações de Crédito, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

11Q106656 | Direito Econômico, Operações de Crédito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

12Q202217 | Conhecimentos Bancários, Operações de Crédito, Escriturário, BRB, CESPE CEBRASPE

13Q157207 | Contabilidade Geral, Operações de Crédito, Assessor Técnico Contabilidade, DETRAN RN, FGV