Questões de Orçamento anual fiscal com Gabarito (Comentado)

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

✂️ a) terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
✂️ b) deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
✂️ c) deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
✂️ d) deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
✂️ e) pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

✂️ a) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
✂️ c) o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
✂️ d) não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
✂️ e) não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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