Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:
Orçamento e o Tributo nele não previsto: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Orçamento e o Tributo nele não previsto.