Questões de Concursos - Orçamento na Constituição de 1988

4Q355092 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Contador, Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz RN, MULT SAI

Marque a alternativa INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, Parágrafo 5º, onde estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:

✂️ a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
✂️ b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
✂️ c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
✂️ d) O orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo não autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.

5Q357132 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Contador, Instituto de Assistência Social e Cidadania Recife PE, UPE UPENET IAUPE

Dentre as afirmativas abaixo relacionadas, indique a FALSA.

✂️ a) Destaque é a movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes.
✂️ b) Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
✂️ c) O princípio orçamentário da Unidade determina que só deve existir um único orçamento para o exercício financeiro.
✂️ d) Provisão é a transferência de créditos entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão.
✂️ e) O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento através dos usuários.

6Q357394 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Técnico Administrativo, Departamento Nacional de Produção Mineral, CESGRANRIO

O orçamento público, em seu aspecto subjetivo, pode ser considerado como o(a):

✂️ a) ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, execução e controle.
✂️ b) desenvolvimento de princípios democráticos e de soberania popular, que permitem ao povo eleger seus representantes do Poder Legislativo, para elaborar e aprovar o orçamento público
✂️ c) controle sobre os recursos públicos, exercido pelo Poder Legislativo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emanada do Poder Executivo.
✂️ d) conjunto de valores monetários disponíveis para a realização de um programa plurianual de governo, devidamente aprovado pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo.
✂️ e) faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, através de seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício

8Q357054 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende a seguinte característica:

✂️ a) Tem por escopo uma visão operacional devidamente materializada na Lei Orçamentária Anual, onde estão consignados todos os elementos responsáveis pela concretização dos resultados governamentais.
✂️ b) Em decorrência do veto da regulamentação do Plano Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende apenas a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
✂️ d) O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

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