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Q852897 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • Instituto Quadrix • CRN 2° Região Assistente Administrativo • 2020
De acordo com os conceitos da administração financeira, julgue o item.
Em um processo de elaboração orçamentária realizado pelo orçamento base‐zero, cada departamento deve ter por meta manter o orçamento do ano anterior, sem aumento de gastos.

a) Certo

b) Errado
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22

Q852829 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Agente Administrativo • 2020
O Plano Plurianual - PPA é um instrumento de planejamento do Governo Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada.
- b) O PPA declara o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 5 (cinco) anos.
- c) O PPA inicia-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e termina no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
- d) O PPA estabelece normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido.
- e) O PPA poderá ser revisado durante sua vigência.
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23

Q852816 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • FURB • Prefeitura de Massaranduba SC Contador • 2020
Durante o exercício financeiro, é possível a realização de alterações no orçamento anual mediante o instrumento denominado Créditos Adicionais. Nesse contexto, as autorizações de despesa não computadas na Lei de Orçamento são denominadas de:
- a) Complementares.
- b) Iniciais.
- c) Suplementares.
- d) Estimativos.
- e) Especiais.
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24

Q852815 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos • 2020
Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) É um instrumento de viabilização do planejamento do governo
- b) O ciclo orçamentário deve ser visto como um processo contínuo de análise e de decisão ao longo de todo o exercício financeiro.
- c) A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.
- d) A avaliação da execução orçamentária tem por finalidade subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.
- e) Na sua elaboração deve ser dada ênfase aos gostos pessoais e determinações do chefe do Poder Executivo, pois ele tem amplos poderes para determinar onde o dinheiro público será gasto.
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25

Q852811 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG Controlador Interno • 2020
Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
- b) A Lei de Orçamento estabelece os valores das dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
- c) Todas as receitas e despesas constam, segundo a Lei de Orçamento, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- d) A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita.
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26

Q852790 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CONTEMAX • Prefeitura de Alagoa Nova PB Técnico em Contabilidade • 2020
É o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao melhor atendimento e bem-estar da coletividade. A afirmativa acima se refere a:
- a) Lei de diretrizes orçamentárias.
- b) Plano plurianual.
- c) Anexo de metas fiscais.
- d) Lei de orçamentos anuais.
- e) Execução orçamentária.
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27

Q852779 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CPCON • Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade • 2020
Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. E, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
- a) financeira e social e o programa de trabalho do Governo.
- b) econômica fiscal e o programa de investimentos do Governo.
- c) econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
- d) econômica social e o programa de trabalho do Governo.
- e) econômica financeira e o programa de investimentos do Governo.
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28

Q852765 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CPCON • Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade • 2020
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece de forma regionalizadas diretrizes,
- a) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- b) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- c) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- d) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- e) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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29

Q852758 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • FAPEC • UFMS Técnico em Contabilidade • 2020
No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q852706 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CPCON • Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade • 2020
De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá?
- a) As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro corrente.
- b) As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
- c) As diretrizes e as metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
- d) As diretrizes e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
- e) As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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Q852686 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Contador • 2020
A modalidade de orçamento-programa no setor público estabelece que o processo de planejamento-orçamento é desenvolvido através dos seguintes passos, EXCETO:
- a) Determinação da situação.
- b) Diagnóstico da situação.
- c) Apresentação de soluções alternativas.
- d) Definição de metas, recursos humanos, materiais e financeiros.
- e) Estabelecimento de prioridades.
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Q852608 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal • 2020
A __________________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Em conformidade com o Art. 165, §1º, Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- a) Lei de Licitações
- b) Lei de Metas Fiscais
- c) Lei do Gasto Público
- d) Lei de Diretrizes Orçamentárias
- e) Lei que institui o Plano Plurianual
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Q852599 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos • 2020
Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais
- b) O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
- c) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
- d) Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via
- e) Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.
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Q852541 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Ciências Contábeis • 2020
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q852516 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos • 2020
Servidores públicos de qualquer ente federativo, cujas atribuições estejam voltadas para a área financeira, principalmente aqueles responsáveis pela fiscalização da receitas públicas, devem ter pleno conhecimento dos procedimentos contábeis básicos aplicados à Administração Pública, o que implica em conhecimento das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:
- a) Na Lei Orçamentária Anual - LOA, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
- b) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos
- c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
- d) Entende-se por Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
- e) Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.
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Q852467 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • FCC • AL AP Analista Legislativo Contador • 2020
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
- a) pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.
- b) é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.
- c) pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.
- d) pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.
- e) deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.
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Q852425 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • FURB • Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador • 2020
A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:
- a) Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
- b) Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame.
- c) Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
- d) Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço.
- e) Não realização da Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO.
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Q852334 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CESPE CEBRASPE • Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia • 2020
A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.
Desde a Constituição Federal de 1988, o regime democrático confere ao cidadão ferramentas como o voto e a participação direta na elaboração do orçamento público e nos conselhos de políticas públicas, destinadas a prever e a regular situações em que a conduta do agente público possa ofender o sistema de valores da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q852332 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Contador • 2020
No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:
- a) Medidas provisórias de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- b) É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo.
- c) São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
- d) É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
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Q852324 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Ciências Contábeis • 2020
A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2020 terá duração de dois anos e findará ao final de 2021.
- a) Certo
- b) Errado
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