Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

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2Q1062666 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ c) É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação.
✂️ d) Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.
✂️ e) É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

5Q1044747 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.
✂️ b) A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.
✂️ c) A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
✂️ d) A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.
✂️ e) A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.

16Q1028890 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois últimos meses.
Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro. O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.

✂️ a) É necessária autorização mediante crédito adicional, com finalidade precisa, aprovado pela maioria absoluta do Legislativo.
✂️ b) A condicionante existente, de estatura constitucional, é a de que as operações de crédito não excedam o montante das despesas de custeio.
✂️ c) A Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, instituindo nova hipótese de foro por prerrogativa de função.
✂️ d) A interposição de recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível, o que pressupõe a demonstração da repercussão geral, em harmonia com a Lei Processual Civil.
✂️ e) A Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, pois a matéria deve ser objeto do processo legislativo regular, o que asseguraria a participação do Chefe do Poder Executivo.

17Q1035547 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares.

Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:

✂️ a) a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
✂️ b) apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
✂️ c) a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
✂️ d) a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
✂️ e) a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.

18Q1035550 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a transferência automática de todo o superávit financeiro apurado ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios. Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo, sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA) subsequente.

Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a transferência automática de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é constitucional, desde que prevista em lei ordinária estadual e vinculada a finalidades públicas específicas.
✂️ b) a lei estadual que determina a vinculação de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é compatível com o regime da conta única do Tesouro e representa medida de autonomia administrativa do Poder Judiciário.
✂️ c) o direcionamento compulsório de superávit financeiro a fundo específico vinculado a um Poder viola o princípio da legalidade orçamentária, mas não configura ofensa à separação dos poderes.
✂️ d) a destinação automática de saldo financeiro ao fundo especial do Judiciário sem deliberação legislativa posterior viola a separação dos poderes e a vedação de vinculação de receita de impostos, sendo inconstitucional.
✂️ e) o superávit financeiro apurado no exercício anterior poderá ser vinculado a fundos especiais para custeio de despesas específicas, desde que a vinculação tenha sido previamente autorizada na LOA.

19Q1017631 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.
✂️ b) Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
✂️ c) A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.
✂️ d) O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.
✂️ e) Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.

20Q1044770 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS.
A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.
À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei deve ser instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro e acompanhada de medidas compensatórias, sob pena de inconstitucionalidade formal.
✂️ b) A norma é formalmente válida, pois tratando-se de arrecadação para o futuro, não há de se falar em renúncia fiscal que exigia medidas compensatórias.
✂️ c) A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da norma no respectivo exercício financeiro, sem que disso resulte vício de inconstitucionalidade.
✂️ d) A norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proposições legislativas que concedam renúncia fiscal aplica-se somente à União Federal.
✂️ e) A celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária suprime a exigência de estimativa de impacto fiscal, pois a autorização dos Estados substitui o controle de responsabilidade orçamentária.

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1Q1018377 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q1062666 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

3Q1018378 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

4Q1018379 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

5Q1044747 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

6Q1018380 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

7Q1017613 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

8Q1018381 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

9Q1018382 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

10Q1018383 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

11Q1018384 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

12Q1017617 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

13Q1018385 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

14Q1018386 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

15Q1018387 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

16Q1028890 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

17Q1035547 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

18Q1035550 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

19Q1017631 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

20Q1044770 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025