Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

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1Q371132 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2019

Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.

Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

✂️ a) poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração.
✂️ b) receberá indenização justa e prévia pela desapropriação do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá direito a qualquer participação nos resultados econômicos provenientes da atividade.
✂️ c) terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.
✂️ d) não terá direito a qualquer participação no resultado econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade exclusiva da União.

2Q428032 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, INCRA, NCE

Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) II e III;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) nenhuma.

3Q233472 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal n^o 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade:

Art. 5^oLei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 7^o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5^o desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 8^o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que

✂️ a) o disposto no artigo 5^o é incompatível com a Constituição da República, que não autoriza à lei municipal prever a obrigatoriedade de parcelamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
✂️ b) o disposto no artigo 7^o é incompatível com a Constituição da República, no que se refere à progressividade do IPTU no tempo.
✂️ c) o disposto no artigo 8^o é incompatível com a Constituição da República, uma vez que a desapropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ d) as disposições legais transcritas são incompatíveis com a Constituição da República, por invadirem competência atribuída pela Constituição ao Município.
✂️ e) as disposições legais transcritas são compatíveis com a Constituição da República.

4Q100099 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Serviço Social, INSS, FUNRIO

Constitui um dos direitos individuais, garantido pela Constituição da República, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que:

✂️ a) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, vedado o pagamento em dinheiro.
✂️ b) a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

5Q33096 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

✂️ a) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.
✂️ b) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.
✂️ c) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.
✂️ d) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.
✂️ e) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

6Q177408 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

✂️ a) ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
✂️ b) ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
✂️ c) à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
✂️ d) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
✂️ e) às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

8Q21292 | Conhecimentos Específicos, Ordem Econômica e Financeira, Procurador, AL GO, CS UFG

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

✂️ a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
✂️ c) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive os relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
✂️ d) estabelecer tributos sobre templos de qualquer culto, independente de incidirem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

10Q434034 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

✂️ a) fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.
✂️ b) a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
✂️ c) apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.
✂️ d) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.
✂️ e) a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

11Q855115 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

O desenvolvimento possui um local de especial importância jurídica e social do Brasil, tanto que fora tratado constitucionalmente como objeto das práticas institucionais do Estado brasileiro. Mais importante ainda o que a ideia de desenvolvimento, é a percepção de que tal ato o vai além de uma perspectiva econômica, devendo alcançar as estruturas sociais de modo a, de fato, desenvolver a liberdade dos indivíduos. Sobre a ordem econômica na CRFB/88 assinale a alternativa correta:

✂️ a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.
✂️ b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
✂️ c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida exclusivamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação em obras públicas com valores superiores à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a prestação de serviços públicos.

15Q434695 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária

A CF previu a edição de lei complementar para disciplinar a reforma agrária e evitar tanto quanto possível as tensões sociais no campo. Nessa lei, prevê-se apelação com efeito devolutivo e suspensivo da sentença que fixar o preço da indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q33306 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

✂️ a) o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.
✂️ b) a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).
✂️ d) as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.
✂️ e) o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.

17Q432384 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das ordens econômica, financeira e social.

✂️ a) Ao dispor sobre a ordem social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo orçamento, não integrando o orçamento da União.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.
✂️ c) A CF estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
✂️ d) Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, incluindo os radioisótopos para pesquisa.
✂️ e) O pescador artesanal que exerça suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirá para a seguridade social.

18Q33308 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

✂️ a) o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
✂️ b) a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ c) a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
✂️ d) o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
✂️ e) a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

19Q854279 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ b) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ c) Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
✂️ e) É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

20Q854047 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Centenário do Sul PR Agente de Fiscalização, FAUEL, 2020

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.