Questões de Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico com Gabarito (Comentado)

1Q1056835 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

A participação em audiências públicas e reuniões técnicas é essencial para garantir transparência e inclusão social em processos de regularização fundiária e gestão territorial. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização de audiências públicas é um instrumento de participação democrática, permitindo que diferentes atores sociais expressem seus posicionamentos sobre projetos e políticas públicas.
II. A presença de representantes indígenas e de comunidades tradicionais em audiências públicas é facultativa, pois as decisões finais são tomadas exclusivamente pelos órgãos governamentais.
III. O diálogo entre órgãos públicos, empresas e sociedade civil em audiências públicas contribui para a construção de consensos e para a mediação de conflitos socioambientais.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

2Q1031330 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Arquiteto, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Na consulta ao Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás, o arquiteto constatou que são permitidos usos não residenciais, sujeito a controle, compatíveis com o Uso Residencial.

Assinale a opção que apresenta o uso que pode ser implantado nas áreas residenciais, tanto na R1 quanto na R2.

✂️ a) Clube esportivo.
✂️ b) Serviços de marcenaria e movelaria.
✂️ c) Exploração de parque de diversões.
✂️ d) Posto de abastecimento de veículos.
✂️ e) Comércio de alimentação de consumo local, com música ao vivo.

3Q1033700 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º, da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:

✂️ a) o aproveitamento do imóvel urbano que tenha sido incorporado por meio da desapropriação em questão deverá ser efetivado diretamente pelo poder público, sendo vedada a sua alienação ou concessão a terceiros;
✂️ b) o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano nas hipóteses de IPTU progressivo será fixado em lei específica e não excederá ao triplo do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 30%;
✂️ c) é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;
✂️ d) é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;
✂️ e) é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.

4Q842378 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Quanto à função social da propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A função social de privação de determinadas faculdades ínsitas ao direito de propriedade pode levar à limitação do uso da propriedade privada como forma de intervenção da Administração Pública no domínio privado.

II. Por função social da propriedade deve-se entender uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que transforma o direito subjetivo de propriedade. A função da propriedade torna-se social, trazendo com isto consequências, como por exemplo o proprietário passa a ser obrigado a exercer determinados direitos elementares do domínio.

III. A propriedade tende a traduzir uma relação entre sujeito e bem cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante, traduzindo um direito-meio, e não um direito-fim, não sendo garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

5Q172392 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Defensor Público, DPE SP, FCC

De acordo com o Estatuto da Cidade:

✂️ a) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais decidirão a respeito da conveniência ou não da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
✂️ b) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ c) O condomínio especial constituído na usucapião coletivo é divisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
✂️ d) O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, substituindo a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.
✂️ e) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Questões de Concursos Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

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1Q1056835 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

2Q1031330 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Arquiteto, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

3Q1033700 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

4Q842378 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

5Q172392 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Defensor Público, DPE SP, FCC