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Q805438 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina DF • Administrador • 2018
Quanto às principais abordagens da administração e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir. A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 foi considerada como a primeira tentativa de superação da rigidez burocrática na Administração Pública do Brasil, ao promover a transferência de atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações e empresas estatais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805427 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
De acordo com o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da administração pública federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
- a) planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
- b) planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência e controle.
- c) coordenação, centralização, programação, delegação de competência e controle.
- d) planejamento, coordenação, descentralização, legitimidade e controle.
- e) planejamento, coordenação, economicidade, legitimidade e controle.
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43

Q805380 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
Julgue os itens que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. A supervisão ministerial sobre a administração indireta pode exercer medida de intervenção por motivo de interesse público.
- a) Certo
- b) Errado
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44

Q805372 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida
- a) o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.
- b) a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.
- c) a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.
- d) a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.
- e) a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.
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45

Q805371 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
Nos termos do Decreto Lei no 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade
- a) simples
- b) anônima
- c) integral
- d) por cotas
- e) por comandita
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Q805346 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, no Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Gabinete do Ministro é um órgão de
- a) Direção Geral.
- b) Direção Setorial.
- c) Apoio.
- d) Assessoramento.
- e) Gerenciamento estratégico.
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Q805284 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • IADES • TRE PA • Técnico Judiciário
A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que
- a) as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
- b) a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
- c) a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.
- d) a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.
- e) a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
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Q805249 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Psicologia SC • Psicólogo Assistente Técnico • 2018
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue os próximos itens. No que se refere à administração direta, a supervisão ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade, sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q805246 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • CAPES • Assistente em Ciência
Com relação à administração de recursos materiais do setor público, julgue os itens a seguir.

O Decreto-Lei n.º 200/1967 instituiu o sistema de serviços gerais, integrado pelos órgãos e pelas entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.
- a) Certo
- b) Errado
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50

Q805146 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • IBFC • TCM RJ • Técnico de Controle Externo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
- a) As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
- b) A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação
- c) A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência
- d) A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados
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Q805139 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CONSULPLAN • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Técnico Judiciário
Estudar administração direta e indireta significa tratar da centralização e descentralização, da concentração e desconcentração. Acerca desses temas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
- a) São formas de desconcentração, a criação de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
- b) A descentralização ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente é hierárquica ou de subordinação.
- c) Quando uma pessoa jurídica de direito público divide as funções de sua competência entre os seus órgãos, componentes de sua estrutura, dá-se o fenômeno da desconcentração. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente entre os diversos órgãos é hierárquica ou de subordinação.
- d) Na descentralização, a relação é hierárquica, de subordinação. É o que ocorre com a Administração Indireta da União tratada no Art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67. Nela, funções de uma pessoa jurídica de direito público são atribuídas a outras pessoas jurídicas. A pessoa jurídica outorgante ou delegatária de competência mantém posição hierarquicamente superior à outorgada/delegada.
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52

Q805131 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Tecnólogo em Gestão Pública • 2018
Acerca da evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens a seguir. O Decreto-lei n.o 200/1967 promoveu a transferência das atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- a) Certo
- b) Errado
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53

Q805120 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100. As reformas realizadas por meio do Decreto-lei n.o 200/1967 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, o que possibilitou a coexistência de núcleos de eficiência e de competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central.
- a) Certo
- b) Errado
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54

Q805119 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CONSULPLAN • TRE MG • Analista Judiciário
O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que
- a) as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda convenientes para o Estado.
- b) os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.
- c) os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta.
- d) os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.
- e) os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.
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55

Q805101 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas. O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
- a) Certo
- b) Errado
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56

Q805031 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • VUNESP • DCTA SP • Analista em CampT Júnior
Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, de acordo com Parágrafo único do Art. 16 do Decreto-lei n.º 200/67, os recursos
- a) necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
- b) renováveis: flora, fauna e solo.
- c) minerais e energéticos.
- d) de créditos adicionais e seus atos complementares.
- e) extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
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57

Q805005 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • FGV • IBGE • Analista
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa dos poderes que compõem o ente. Considerando a estrutura da Administração Pública Federal, o único órgão que NÃO integra essa estrutura é:
- a) Banco Central do Brasil;
- b) Controladoria Geral da União;
- c) Ministério da Defesa;
- d) Ministério Público Federal;
- e) Tribunal de Contas da União.
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58

Q805000 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.
- a) A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.
- b) As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
- c) Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.
- d) O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
- e) Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.
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59

Q804985 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • CADE • Analista Técnico Administrativo
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público. O Decreto-lei n.º 200/1967, o qual embasou a reforma administrativa de 1967, estabeleceu mecanismos de avaliação de desempenho dos entes descentralizados.
- a) Certo
- b) Errado
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60

Q804969 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Técnico de Nível Superior
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas.

O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
- a) Certo
- b) Errado
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