Questões de Concursos Organização da Administração Pública

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um modelo de gestão da segurança pública no Brasil que visa integrar os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, promovendo ações conjuntas e coordenadas para garantir a segurança da população. Com base nisso, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do SUSP dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

I. Operações com planejamento e execução integrados.
II. Estratégias especiais para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
III. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.

Está(ão) correto(s):

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) será coordenado pelo:

Nos termos da Lei nº 11.107/2005, que versa sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com outro ente da federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

Está correto o que se afirma em:

São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exceto

Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou corretamente aquela designada como

Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que atendam critérios específicos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Manuela é analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Caio atua junto ao Detran-RJ, que ostenta natureza jurídica de autarquia. Por fim, Lucas trabalha em uma empresa pública estadual. Registre-se que os três agentes públicos foram previamente aprovados em concurso público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João, Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual, constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um Comitê de Auditoria Estatutário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

As afirmativas são, respectivamente,

Considere que determinada prefeitura municipal identificou dificuldades em gerenciar os processos relacionados à concessão de licenças urbanísticas, como licenças para construção, reforma e abertura de novos estabelecimentos comerciais. Essa prefeitura recebe, frequentemente, reclamações de cidadãos e empresas sobre a demora no atendimento, o que prejudica o desenvolvimento econômico local. Foi identificado que existiam etapas desnecessárias que só tornam o processo mais burocrático. Nesse caso, observa-se que é necessário avaliar o problema e buscar alternativas de tratamento, assim como evidenciar o motivo pelo qual tais alternativas seriam adequadas, quais os riscos e cuidados necessários, além de monitorar os resultados alcançados. Essas atividades devem ser realizadas pelos responsáveis pela:

Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte dos respectivos Prefeitos, de que a União integre a referida entidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos constituem pessoas jurídicas de direito privado, com natureza jurídica de empresa pública, integrando a Administração Pública Direta de todos os entes da federação consorciados.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Está correto o que se afirma em

Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os temas constantes nas afirmativas a seguir.
I. Princípios, valores e missão da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
II. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
III. Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre o que se afirma em

Os novos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia participaram de uma palestra, na sede da referida instituição, com o objetivo de melhor conhecerem a Administração Pública local. Desta forma, durante a exposição, os servidores foram informados sobre a existência de uma Secretaria Estadual e de uma autarquia, ambas destinadas a tutelar os indivíduos vulneráveis e hipossuficientes econômicos.
Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a

Em uma determinada região do interior do país, verificou-se que existem dois órgãos públicos federais e um órgão público estadual que possuem projetos de atuação semelhantes para a melhoria de alguns serviços oferecidos a uma comunidade rural. Com base na situação hipotética descrita, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, tais órgãos devem:

Ao cumprir o feixe de atribuições previstas no ordenamento jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio de auditores de controle externo, procedeu à fiscalização da atuação da Secretaria de Saúde do Município Alfa e da autarquia Mais Saúde, no âmbito do Município Beta.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:

Na organização da Administração Pública brasileira, as entidades concebidas com a finalidade de exploração de atividade econômica dizem respeito às

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, denomina-se

Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa correta.