Questões de Concursos Organização da Administração Pública

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

Considerando a natureza da atividade desempenhada pelas autarquias, o ordenamento jurídico as atribui algumas prerrogativas de direito público; em relação a tais prerrogativas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
( ) Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas, os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do sistema de precatórios.
( ) Prescrição quinquenal, as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em cinco anos.
A sequência está correta em

A tomada de decisão em uma organização pode ser centralizada ou descentralizada. A centralização é a maneira na qual a localização da tomada de decisão está próxima do topo hierárquico da organização, enquanto a descentralização pressiona os níveis hierárquicos mais baixos a tomarem decisões.
(HIGA et al., 2018.)

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.

Sobre os tipos de instrumentos jurídicos referentes a convênio, contrato, acordo ou termo de cooperação e protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem, pois são opostos e contraditórios, na medida em que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor).
II. O acordo de cooperação contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada, cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo.
III. No contrato é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre no convênio, que se trata de uma obrigação das partes, as quais poderão receber sérias sanções na hipótese de rescisão.

Está correto o que se afirma apenas em

O comércio exterior de importações e exportações do Brasil é tratado por diversas entidades públicas. Considere que Ambrósio trabalha na Hemobrás e é responsável pelo acompanhamento de uma importação de insumos para exames laboratoriais adquiridos pelo órgão. A importação dos produtos adquiridos, ao chegar no Porto de Santos, sofreu fiscalização e foi impedida de dar prosseguimento devido a problemas documentais. Ambrósio, então, irá no órgão responsável para regularizar as pendências. Qual órgão é responsável pelo controle aduaneiro das importações e exportações brasileiras?

Sobre a função social da empresa estatal, estabelecida na Lei nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere que um dos entes federativos tenha celebrado um contrato de gestão com o administrador de uma autarquia gestora de serviços na área da saúde. Supondo que esse contrato tenha por objeto ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em contrapartida ao cumprimento de metas de desempenho, pode-se afirmar que haverá a configuração jurídica de uma:

Considerando a legislação vigente sobre as Agências Executivas e Agências Reguladoras, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando as disposições expressas na Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 73/2020, sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o Decreto nº 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Administração Pública Federal possui a sua estrutura organizacional sobre a perspectiva subjetiva, que se refere a um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e entidades e se subdivide em Administração Pública Direta e Indireta. Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado; e, são criadas por Lei.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público; e, são autorizadas por Lei.
III. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público e privado; e, são autorizadas por Lei.
IV. As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado ou público e se assemelham às autarquias; e, são criadas por Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

Elmo é cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados; tem formação de nível superior e dez anos de experiência profissional em área conexa no setor privado. Cogita-se seu nome para o cargo de diretor-presidente da Hemobrás. Na situação hipotética e observada a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Estatais, Elmo:

A HEMOBRAS compõe a administração indireta, sendo um exemplo de autarquia federal.

As empresas públicas estão sujeitas ao regime de falências.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública indireta, criadas mediante autorização legal, podendo ser constituídas sob qualquer forma de sociedade.