Questões de Organização do Estado Da União com Gabarito (Comentado)

1Q668983 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
✂️ b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
✂️ c) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

3Q667739 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Texto associado.

A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não exista Lei Complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os Estados:

✂️ a)
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
✂️ b)
podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena, até que a lei complementar venha a ser editada.
✂️ c)
não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do artigo 146 da Constituição da Constituição Federal.
✂️ d)
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
✂️ e)
não podem instituir e cobrar impostos, pois devem comunicar a União para que esta promulgue lei sobre a matéria.

6Q669386 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

✂️ a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
✂️ c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados
✂️ d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados
✂️ e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

7Q669656 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
✂️ b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
✂️ d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
✂️ e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

Questões de Concursos Organização do Estado Da União

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6Q669386 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

7Q669656 | Direito Constitucional, Organização do Estado Da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020