Questões de Organização do Estado Distrito Federal e Territórios com Gabarito (Comentado)

Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa
✂️ b) ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
✂️ c) o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.
✂️ d) a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
✂️ e) a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração

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