Questões de Concursos Organização do Estado e da Administração Pública

O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua posição estatal, está subordinado à Presidência da República.

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas.

A estruturação da máquina administrativa no Brasil reflete a forte tradição municipalista do país, cujo ímpeto descentralizante se manifesta, na Constituição de 1988, reforçado pela longa duração do período transcorrido entre 1964 e 1985, marcadamente caracterizado pela associação entre autoritarismo e centralização.

A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.

Caso o presidente da República determine a centralização da administração de determinado serviço público, esse serviço deverá ser realizado e acompanhado por órgão da administração direta.

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ser uma autarquia, constitui instituição da administração pública desconcentrada, descentralizada e indireta.