Questões de Concursos Organização do Estado Estados

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2Q232410 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

✂️ a) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;
✂️ b) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;
✂️ c) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;
✂️ d) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;
✂️ e) da área desmembrada do Estado-membro, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

3Q161093 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
✂️ d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

4Q175123 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;
✂️ b) no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;
✂️ c) a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;
✂️ d) os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;
✂️ e) é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

5Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
✂️ b) as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
✂️ c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
✂️ e) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

7Q164609 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Tramita desde 2007, perante as Casas do Congresso Nacional, uma proposição legislativa que tem por objetivo convocar plebiscito para que se decida sobre a conveniência da criação do Estado do Gurgueia, a partir do desmembramento da porção sul do Estado do Piauí, equivalente a 61,85% da área atual deste estado, em região na qual vive o equivalente a cerca de 21,5% da população estadual, conforme dados apurados à época da apresentação do projeto. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República,

✂️ a) a extensão do território remanescente do Estado do Piauí não atende ao mínimo estabelecido na Constituição para fins de desmembramento de Estados.
✂️ b) a população do Estado do Gurgueia não atenderia à taxa mínima de adensamento populacional, tal como prevista na Constituição, proporcionalmente à extensão da área a ser desmembrada do Estado do Piauí.
✂️ c) após a realização da consulta, mediante o plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, haveria ainda necessidade de aprovação do desmembramento do Estado por lei complementar estadual.
✂️ d) a proposição legislativa em questão é inconstitucional, uma vez que a competência para convocação do plebiscito é da Assembleia Legislativa.
✂️ e) o plebiscito deve destinar-se à consulta da população diretamente interessada, assim entendida tanto a população da área a ser desmembrada, quanto a da área remanescente.

8Q222980 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE SP, FCC

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

✂️ a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
✂️ b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
✂️ c) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial.
✂️ d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território.
✂️ e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.

10Q178969 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Ao deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assembleia Legislativa acrescenta emenda, dispondo que, para todos os cargos de nível superior, os candidatos devem contar com no mínimo dois anos de experiência anterior.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Assembleia Legislativa pode alterar Projetos de Lei sobre servidores encaminhados pelo Poder Executivo, sem que haja qualquer vedação, pois inerente à sua função.
✂️ b) A Assembleia Legislativa não pode alterar, trazendo aumento de despesa, projeto que disponha sobre servidores, uma vez que tal matéria é restrita ao Poder Executivo.
✂️ c) O Poder Executivo estadual não poderia encaminhar projeto de lei sobre estrutura de pessoal das agências reguladoras sem a participação da Diretoria daquela entidade no projeto, uma vez que as agências gozam de autonomia.
✂️ d) O Governador, caso não concorde com a alteração proposta pela Assembleia Legislativa, deverá opor-se por meio do veto ao dispositivo acrescentado pelo Legislativo, sob pena de preclusão da sua possibilidade de impugnar a lei.
✂️ e) O Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo pode ser alterado por Emenda Legislativa sugerida pela Diretoria da Agência Reguladora Estadual.

11Q179786 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento

✂️ a) será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ b) será constitucional se aprovada diretamente pela população interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária.
✂️ c) é automaticamente inconstitucional, pois a unidade federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da Constituição.
✂️ d) é automaticamente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda tanto a separação como a criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal.
✂️ e) será constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

13Q244243 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
✂️ b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
✂️ c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
✂️ d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
✂️ e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

14Q371953 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FGV, 2018

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.

Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

✂️ a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
✂️ b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
✂️ c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
✂️ d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.

16Q172522 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

18Q166134 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
✂️ c) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Questões de Concursos Organização do Estado Estados

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1Q201296 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

2Q232410 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

3Q161093 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

4Q175123 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

5Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

6Q372311 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FGV

7Q164609 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

8Q222980 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE SP, FCC

9Q237056 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

10Q178969 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

11Q179786 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

12Q224035 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

13Q244243 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

14Q371953 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FGV, 2018

15Q153867 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

16Q172522 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

17Q160330 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

18Q166134 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

19Q107899 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

20Q193473 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE