Questões de Concursos

a) dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.

b) por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.

c) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d) pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.

e) de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

b) fixar a remuneração de seus membros.

c) julgar as contas do governador do estado.

d) autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

e) julgar as contas do Poder Legislativo.

a) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

b) o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

d) as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

e) os potenciais de energia hidráulica.

a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

b) a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

c) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

e) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.