Questões de Concursos Organização do Estado Municípios

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3Q1037657 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Sobre os municípios é correto afirmar que

✂️ a) o número de Vereadores proporcional à população do Município deverá ser no mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
✂️ b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
✂️ c) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
✂️ d) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ e) a Câmara Municipal não gastará mais de trinta setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

4Q1050203 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Em uma palestra realizada no âmbito de uma universidade pública, Matheus, palestrante, leciona sobre as discussões e controvérsias acadêmicas atuais que versam sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei

✂️ a) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ b) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

5Q1043036 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Administrador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os quais foram objeto de delegação por meio de concessão, mediante o devido procedimento licitatório, razão pela qual estão sendo igualmente explorados os mecanismos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Considerando as questões atinentes à competência e que os serviços públicos a serem objeto do aludido benefício são saneamento básico, energia elétrica e gás canalizado, é correto afirmar que está no âmbito das atribuições do Município Delta, para fins de viabilizar tal isenção, a prestação

✂️ a) de todos os referidos serviços públicos.
✂️ b) apenas dos serviços de gás canalizado.
✂️ c) apenas do serviço de energia elétrica.
✂️ d) apenas do serviço público de saneamento básico.
✂️ e) dos serviços de energia elétrica e de gás canalizado.

6Q1044400 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008.
✂️ b) a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada.
✂️ c) à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada.
✂️ d) à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada.
✂️ e) a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento.

7Q1039251 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

✂️ a) nos planos federal, estadual e municipal;
✂️ b) apenas nos planos federal e municipal;
✂️ c) apenas nos planos federal e estadual;
✂️ d) apenas no plano municipal;
✂️ e) apenas no plano estadual;

10Q445971 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBGP, 2020

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

✂️ a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
✂️ c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
✂️ d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

11Q446966 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário. IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa II está correta

13Q372751 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2017

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

✂️ a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
✂️ b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
✂️ c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
✂️ d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

14Q372057 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2017

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
✂️ b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
✂️ d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

15Q237097 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Configura flagrante inconstitucionalidade a previsão, em lei infraconstitucional, de atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o controle do trânsito, em qualquer hipótese. A guarda municipal, segundo expressa disposição constitucional, volta-se para a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, não podendo, em razão disso, ter suas atribuições alargadas para questões de trânsito, por absoluta falta de previsão na Constituição Federal.
✂️ b) É constitucional a lei local que confira às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive com a imposição de sanções administrativas legalmente prevista, observada, sempre, a esfera de atuação do Município, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro.
✂️ c) Pode a lei local atribuir às aguardas municipais funções de fiscalização do trânsito. O Supremo Tribunal Federal assentou que fiscalizar trânsito constitui atividade nitidamente voltada para a segurança pública, e a sua realização somente poderia ser concretizada pela guarda municipal desde que observada a finalidade constitucional da instituição de proteger bens, serviços e equipamentos municipais.
✂️ d) Por se tratar de matéria de competência legislativa da União, não poderá a lei local conferir às guardas municipais funções de fiscalização do trânsito, ainda que essa atribuição esteja restrita à proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.

18Q231467 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

19Q263982 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

✂️ a) a ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual que prevê o foro especial por prerrogativa de função aos Vereadores.
✂️ b) não obstante o Vereador tenha foro especial por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual, tal prerrogativa não se aplica na presente hipótese, porque a ação ajuizada tem natureza cível e não criminal.
✂️ c) Carolina não pôde figurar no polo passivo da ação por improbidade, porque não era funcionária pública em sentido amplo, mas pode responder pelo ressarcimento ao erário, que é imprescritível.
✂️ d) dentre as possíveis sanções aplicáveis ao caso, destacam-se o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
✂️ e) Cláudio e Carolina cometeram improbidade administrativa, sendo o processo desmembrado de maneira que Cláudio respondeu diretamente perante o Tribunal de Justiça, por ser Vereador, e Carolina, perante o juízo de primeiro grau.

20Q178736 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

✂️ a) federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
✂️ b) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
✂️ c) federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
✂️ d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
✂️ e) estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.

Questões de Concursos Organização do Estado Municípios

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1Q1064397 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Agente Comunitária de Saúde, Prefeitura de Marema SC, Instituto Fênix, 2025

2Q1018317 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025