Questões de Concursos Organização do Poder Judiciário

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1Q372591 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, FGV

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

✂️ a) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

2Q103928 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá

✂️ a) recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) recurso ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) ação autônoma de impugnação, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

7Q865810 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ.
À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.

✂️ a) O CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.
✂️ b) A matéria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser órgão do Poder Judiciário, terá plenos poderes para desconstituir a decisão judicial em tela.
✂️ c) O CNJ, por ser órgão de controle externo diretamente vinculado ao Ministério da Justiça, não poderá exercer controle da atividade jurisdicional.
✂️ d) O CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário e, apesar dos seus poderes jurisdicionais atípicos, não está autorizado a desconstituir a decisão judicial.

9Q916592 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

José, após carreira desempenhada como Oficial de Justiça perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, submeteu-se a concurso para ingresso na magistratura estadual, logrando aprovação e tendo tomado posse na Comarca de Ji-Paraná. Realizou vários cursos de atualização no Distrito Federal e foi convidado para atuar na condição de Juiz Auxiliar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da qualidade do seu trabalho, veio a ser indicado para ocupar vaga no Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros, dentre os quais, um Juiz Estadual indicado pelo:

✂️ a) Tribunal de Justiça.
✂️ b) Governador do Estado.
✂️ c) Presidente da República.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça.

10Q927992 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
✂️ b) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
✂️ c) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
✂️ d) é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

11Q952606 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Assistente Jurídico, CORECE, Quadrix, 2025

Em relação aos aspectos definidores da atual ordem mundial contemporânea, tanto econômica quanto política, alguns acontecimentos destacam‑se positiva ou negativamente e repercutem em vários países e continentes. A partir dessas informações e considerando esse panorama, assinale a opção correta.

✂️ a) Há generalizada compreensão, embora não unânime, de que o uso de combustíveis fósseis, como o petróleo, altera as condições climáticas do Planeta.
✂️ b) Por suas características essenciais, a globalização impede a formação de blocos de países, o que estimula a adoção de políticas isolacionistas.
✂️ c) O conselho de segurança da ONU tem conseguido exercer bem o papel para o qual foi criado: zelar pela segurança e pela paz.
✂️ d) Na América Latina, a recente eleição presidencial no Uruguai recolocou no poder forças políticas autoritárias de extrema direita.
✂️ e) A pressão interna e internacional conseguiu derrubar a ditadura venezuelana de Nicolás Maduro, que é herdeiro e sucessor de Hugo Chávez.

12Q968201 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de Beta.
Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:

✂️ a) é competente para processar e julgar o feito;
✂️ b) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito a um juiz federal;
✂️ c) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Tribunal de Justiça;
✂️ d) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

13Q974851 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TJBA, FGV

A reforma do Judiciário, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, que tem composição plural de quinze membros. De acordo com o texto constitucional:

✂️ a) incumbe ao Conselho promover processos disciplinares contra magistrados, vedada, contudo, a revisão de casos já julgados pelo tribunal de origem, em qualquer caso;
✂️ b) o Conselho deve representar à Defensoria Pública, para as providências criminais, no caso de delito contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
✂️ c) cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro;
✂️ d) compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;
✂️ e) um Ministro do Supremo Tribunal Federal que integre o Conselho exercerá obrigatoriamente a função de Ministro- Corregedor.

14Q1009832 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Concurso XXXVIII, MPERJ, FGV, 2025

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa.
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.

Na situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada, e a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de cabimento.
✂️ b) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto pelo membro com atribuição do Ministério Público estadual.
✂️ c) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Ministério Público Federal, isto por força da unidade da Instituição.
✂️ d) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto por membro do Ministério Público estadual, caso haja delegação do Procurador-Geral da República.
✂️ e) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador-Geral da República, por ser o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no Tribunal.

15Q996366 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Advogado, CORREIOS, IBFC, 2024

Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.

✂️ a) As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
✂️ b) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
✂️ c) A homologação de sentenças estrangeiras
✂️ d) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

16Q1047186 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Serviços Jurídicos, CIAAR, Aeronáutica, 2025

Sobre o disposto na Constituição Federal acerca dos assuntos referentes à Justiça Militar, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
( ) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Senado Federal, a Justiça Militar estadual constituída, em primeiro e segundo graus, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive quando a vítima for civil, decidindo sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

✂️ a) (F); (F); (F); (V).
✂️ b) (F); (V); (V); (F).
✂️ c) (V); (F); (V); (F).
✂️ d) (V); (V); (F); (F).

20Q964113 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Tecnologia da Informação, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Após reorganização administrativa, realizada com vistas a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, determinado Tribunal Regional Federal alterou sua composição e forma de atuação do seguinte modo:

I. nove membros, sendo dois nomeados dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, e os demais mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

II. promoção de justiça itinerante, por meio da realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, em equipamentos públicos e comunitários, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

III. funcionamento descentralizado, por meio da constituição de Câmaras regionais, mantida, no entanto, sua sede no local determinado em lei.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o que consta em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

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1Q372591 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, FGV

2Q103928 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

3Q25840 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

4Q25841 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5Q25839 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

6Q877838 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba, SAAE de Coqueiral MG, FUNDATEC, 2024