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1Q447566 | Direito Constitucional, Organização Política, Fiscal, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP, 2019

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
✂️ b) A União pode recusar fé aos documentos públicos.
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

3Q447494 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,

✂️ a) a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.
✂️ b) a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.
✂️ c) a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.
✂️ d) a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.
✂️ e) a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.

4Q448036 | Direito Constitucional, Organização Política, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Clara e sua avó, Telma, conversavam na sala de casa após acompanharem, no jornal regional, a veiculação de notícia que divulgava o sucesso de uma operação realizada pela Polícia Federal, responsável por ensejar a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação penal e de ação de improbidade administrativa. Telma disse a Clara que sempre que via notícias de combate à corrupção tinha o sentimento de que a Justiça Federal era mais combativa e importante do que a Justiça Estadual. Clara, jovem graduada em Direito, disse acertadamente a sua avó que

✂️ a) ela estava errada, pois as estruturas federal e estadual do Judiciário possuem as mesmas competências, não havendo que se falar em hierarquia, maior combatividade ou maior eficiência.
✂️ b) ela estava correta, pois a hierarquia dos entes federados coloca a União acima dos estados membros da federação, o que acaba por ensejar a sua maior relevância e eficiência.
✂️ c) ela estava correta, pois a Justiça Federal é habitualmente mais combativa do que a Justiça Estadual, já que a Constituição oferece a ela poderes exorbitantes e especiais.
✂️ d) ela estava errada, pois não há qualquer hierarquia entre os entes da federação que justifique a ideia de maior importância da Justiça Federal com relação à Justiça Estadual.

5Q444719 | Direito Constitucional, Organização Política, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, EXATUS PR, 2018

Acerca da organização políticoadministrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

✂️ a) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ b) Recusar fé aos documentos públicos.
✂️ c) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
✂️ d) Garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

8Q448114 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

✂️ a) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
✂️ b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
✂️ c) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
✂️ e) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

9Q448381 | Direito Constitucional, Organização Política, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

11Q446351 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
✂️ c) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
✂️ d) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

12Q446356 | Direito Constitucional, Organização Política, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) Brasília é a Capital Federal.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
✂️ e) É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

13Q446103 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente

✂️ a) ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por decreto.
✂️ b) legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
✂️ c) legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por afronta ao princípio da legalidade.
✂️ d) legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
✂️ e) ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.

15Q448688 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

16Q445416 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual

✂️ a) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ b) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
✂️ c) obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, observada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido.
✂️ d) dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e deverão observar apenas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido.
✂️ e) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

17Q447499 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.
✂️ b) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.
✂️ d) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

18Q448800 | Direito Constitucional, Organização Política, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
✂️ b) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
✂️ c) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
✂️ d) A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.
✂️ e) Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

19Q448075 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, o Distrito Federal ? unidade federada indivisível em municípios ? é a capital federal do país.
✂️ b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
✂️ c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
✂️ d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
✂️ e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

20Q445523 | Direito Constitucional, Organização Política, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

✂️ a) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
✂️ b) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
✂️ c) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.
✂️ d) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.