Questões de Concursos Organização político administrativa brasileira

a) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados- membros, o DF, os municípios e os territórios federais.

b) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.

d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

a) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar.

b) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.

c) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.

d) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.