Questões de Concursos Organização PolíticoAdministrativa do Estado

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1Q865812 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

✂️ a) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
✂️ b) O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
✂️ c) O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

2Q871608 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Duas Estradas PB, CPCON, 2024

Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I, III e IV.

3Q927009 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto.

A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
✂️ b) A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
✂️ c) Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.
✂️ d) Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.

6Q927471 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
✂️ b) Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
✂️ c) À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
✂️ d) O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.

8Q875456 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:

✂️ a) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
✂️ b) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
✂️ c) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
✂️ d) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.
✂️ e) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.

14Q916912 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

Conforme disposição da Constituição Federal, é de competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma em:

✂️ a) Legislar sobre propaganda comercial.
✂️ b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
✂️ d) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

18Q964375 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Afronta a autonomia municipal disposição de Constituição Estadual que estabelece limites a serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

II. O Município não tem competência para legislar sobre a atividade lícita de mídia exterior (propaganda comercial) utilizada nos espaços urbanos, na medida em que pertence à União Federal a competência privativa para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda.

III. Não há inconstitucionalidade em dispositivo de Constituição Estadual que assegura a concessão do benefício da chamada meia passagem aos estudantes usuários de transportes coletivos municipais.

IV. O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

19Q866382 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
✂️ b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
✂️ d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

Questões de Concursos Organização PolíticoAdministrativa do Estado

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1Q865812 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

2Q871608 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Duas Estradas PB, CPCON, 2024

3Q927009 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

4Q878282 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Serviço Funerário, Prefeitura de Londrina PR, FUNDATEC, 2024

5Q879551 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Salto do Jacuí RS, FUNDATEC, 2024

6Q927471 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

7Q872416 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

8Q875456 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

9Q876981 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Cozinheiro, FHSTE RS, EPL, 2024

10Q874752 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Cruz Alta RS, FUNDATEC, 2024

11Q878712 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Serra da Raiz PB, ADVISE, 2024

12Q875455 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

13Q918730 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

14Q916912 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

15Q913438 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Operário, Prefeitura de Pinto Bandeira RS, OBJETIVA, 2023

16Q963079 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

17Q996367 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Advogado, CORREIOS, IBFC, 2024

18Q964375 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

19Q866382 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

20Q967974 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE