Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Q863522•
Direito Administrativo•
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.

A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.

A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.

A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.

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Q863522•Direito Administrativo•Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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