Questões de Concursos: Organizações Sociais

1 Q703318 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

a) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
b) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.
c) cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
d) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
e) cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

2 Q676464 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:

a)
A celebração do contrato de gestão pelo Poder Público depende de prévio processo licitatório, sob pena de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.
b)
Embora as Organizações Sociais não se submetam, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, razão pela qual suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio, que deve fixar regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.
c)
Não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público para contratação de empregados, a fim de atender aos contratos de gestão com o Poder Público, mas a seleção de pessoal de tais entidades deve ser feita através de procedimento objetivo e impessoal.
d)
O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público não é restringido pela Lei nº 9.637/98.

3 Q925353 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Advogado OAB, OAB, FGV

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de

interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está

qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

(OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo

Federal, propostos pela própria Administração Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

a) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
b) A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá serformalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidadeconcorrência.
c) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deveráqualificar-se como OS ou OSCIP.
d) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obtera transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.