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1

Q924285 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
- a) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.
- b) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.
- c) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.
- d) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.
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2

Q923970 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
- a) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.
- b) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.
- c) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.
- d) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.
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3

Q923526 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público.

II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal.

III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral.

IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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4

Q923459 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Ao conselho da subseção compete
- a) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
- b) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
- c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.
- d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.
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5

Q922633 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a Medalha Rui Barbosa e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.

III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.

IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.
- a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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6

Q922534 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correspondente ao órgão que é escolhido mediante eleição indireta:
- a) Diretoria do Conselho Seccional.
- b) Conselho Federal.
- c) Diretoria do Conselho Federal.
- d) Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.
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7

Q922517 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.
- a) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
- b) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
- c) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
- d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.
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8

Q860131 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB
- a) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
- b) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
- c) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
- d) alienar ou onerar bens móveis.
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9

Q210879 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.
- a) Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
- b) Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
- c) A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
- d) Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.
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10

Q210717 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.
- a) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
- b) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
- c) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
- d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.
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Q210673 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.
- a) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.
- b) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
- c) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.
- d) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
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12

Q210549 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de
- a) autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
- b) instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
- c) autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
- d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.
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13

Q210245 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.
- b) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.
- c) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.
- d) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.
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14

Q210031 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
- a) A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.
- b) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.
- c) O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.
- d) O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.
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Q208000 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre
I recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.

II recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.

III consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.

IV conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.

V determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) II, IV e V.
- d) III, IV e V.
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Q207712 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
- a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
- b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
- c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
- d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.
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Q207349 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.
- a) As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
- b) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
- c) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
- d) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.
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Q206320 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere à CNA, assinale a opção correta.
- a) A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.
- b) Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
- c) As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.
- d) Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.
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19

Q206020 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.
- a) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
- b) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.
- c) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
- d) As subseções não têm autonomia administrativa.
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