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Orgãos e Agentes Públicos

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1

Q413565 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE • Assistente Administrativo • 2019
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes políticos caracterizam?se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q413551 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Técnico Judiciário • 2018
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q413544 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Conselho Regional de Farmácia PE • Advogado • 2018
Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melhorar a organização interna de ambos os órgãos. Dentre as competências delegadas, estavam a de editar atos de caráter normativo e decidir recursos administrativos. Neste caso:
- a) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que tanto a edição de atos de caráter normativo quanto as decisões de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
- b) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que há impedimento legal para que o faça a outros órgãos, mesmo que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.
- c) Pitolomeu poderá efetuar tais delegações quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou nacional.
- d) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito às decisões de recursos administrativos, porém não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.
- e) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo, porém não poderá delegar as decisões de recursos administrativos.
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4

Q413526 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Prefeitura de Getúlio SC • Advogado • 2018
Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:
- a) Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes.
- b) Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira.
- c) Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente.
- d) Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação.
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5

Q413409 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC • Assistente Administrativo Jr • 2019
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q413400 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE • Assistente Administrativo • 2019
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa?fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q413285 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Serviço Social PR • Assistente Administrativo • 2018
Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q413282 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • FUMARC • Polícia Civil MG • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:
- a) A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular.
- b) A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais).
- c) A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais.
- d) Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional.
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9

Q413269 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE • Assistente Administrativo • 2019
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q413220 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Fiscal • 2019
A Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada, sob a mesma pessoa jurídica ou de forma descentralizada, constituindo novas pessoas jurídicas diferentes do ente que as criou. No que diz respeito à descentralização, fazem parte todas as assinaladas abaixo, exceto:
- a) Autarquias.
- b) Fundações Públicas.
- c) Empresas Públicas.
- d) Órgãos Públicos.
- e) Sociedades de economia mista.
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11

Q413164 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018
Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.
- a) Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.
- b) Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.
- c) Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.
- d) É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.
- e) Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.
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12

Q413160 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018
A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é considerado ato de nepotismo a nomeação:
- a) De irmão do administrador nomeante, servidor público estável, para o exercício de cargo em comissão.
- b) De primo do administrador nomeante para o exercício de cargo em comissão.
- c) De pai do administrador nomeante que já exercia cargo em comissão antes da edição da súmula.
- d) De tio do administrador nomeante, para o exercício de cargo em comissão por via de nepotismo cruzado.
- e) De filho do administrador nomeante, em razão da relação de confiança, para o exercício de cargo em comissão.
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13

Q413142 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE • Assistente Administrativo • 2019
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela extraordinariedade dos acontecimentos.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q413093 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Serviço Social PR • Assistente Administrativo • 2018
Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. Parte da crítica à teoria da representação deu?se no sentido de não poder o Estado ser encarado como uma espécie de agente incapaz, cuja carência merecesse ser suprida por alguém.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q413061 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.
II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.
IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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16

Q412840 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Serviço Social PR • Assistente Administrativo • 2018
Julgue os itens seguintes acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos funcionariam como mandatários do Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.
- a) Certo
- b) Errado
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17

Q412731 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas
- a) que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais.
- b) contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação.
- c) sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos.
- d) que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.
- e) que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública.
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18

Q412711 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária MA • Fiscal • 2018
Aos agentes públicos é vedado
- a) acumular quaisquer cargos públicos remunerados.
- b) o direito de greve.
- c) o acesso a cargos públicos.
- d) o direito de livre associação sindical.
- e) o ingresso em cargo efetivo sem a aprovação em concurso público.
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19

Q412710 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018
Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:
- a) O servidor público detentor de cargo em comissão poderá tornar-se estável no serviço público.
- b) O servidor público efetivo será estável após o ato de nomeação.
- c) O servidor público estável, por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possui as garantias de efetividade.
- d) O servidor público efetivo está sujeito às regras de disponibilidade.
- e) O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
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20

Q412697 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Técnico Judiciário • 2018
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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