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Órgãos Públicos

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1

Q996581 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Sobre o conceito de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Órgãos públicos são entidades que possuem personalidade jurídica própria e atuam de forma independente da Administração Pública, podendo firmar contratos e assumir obrigações diretamente
- b) Órgãos públicos são unidades administrativas que integram a estrutura da Administração Pública e não possuem personalidade jurídica própria, atuando em nome do Estado e com finalidade específica
- c) Órgãos públicos são os cargos ocupados por servidores públicos, responsáveis exclusivamente pela execução de atividades específicas e não têm relação com a estrutura administrativa
- d) Órgãos públicos são as entidades autônomas criadas para a gestão de serviços públicos essenciais, como empresas estatais e organizações da sociedade civil
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2

Q990895 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBADE • Prefeitura de Recife PE • Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias • 2024
Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros que podem representar os usuários, os trabalhadores, a gestão e os prestadores de serviço. Em relação ao total de conselheiros, o percentual representativo dos usuários é de:
- a) 70%;
- b) 25%;
- c) 100%;
- d) 50%;
- e) 25,5%.
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3

Q989287 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Assistente Administrativo • 2024
Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente público no exercício de suas funções, causando danos materiais e morais. Diante desse contexto, a alternativa CORRETA é:
- a) o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, visto que goza de imunidade absoluta;
- b) a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o prejudicado comprovar apenas o dano e o nexo causal, independentemente de comprovação de culpa do agente público;
- c) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa do agente público para que o prejudicado possa pleitear a reparação dos danos;
- d) o cidadão prejudicado deve acionar diretamente o agente público no âmbito judicial, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no processo;
- e) a responsabilidade do Estado é solidária com o agente público, devendo o prejudicado escolher se pretende demandar o ente estatal ou o agente, não sendo possível responsabilizar ambos.
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4

Q989284 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Assistente Administrativo • 2024
Quais são as características básicas das organizações formais modernas que influenciam a estrutura organizacional e os critérios de departamentalização?
- a) Desconcentração e departamentalização;
- b) Controle de estoque e distribuição;
- c) Organização, finalidades e natureza;
- d) Eficiência e economia;
- e) Administração direta e indireta.
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5

Q989282 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Assistente Administrativo • 2024
Qual dos seguintes conceitos está relacionado à capacidade de alcançar resultados com o mínimo de recursos?
- a) Descentralização;
- b) Eficiência;
- c) Administração indireta;
- d) Departamentalização;
- e) Excelência nos serviços públicos.
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6

Q974675 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
- a) Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.
- b) O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.
- c) São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.
- d) O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.
- e) O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.
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7

Q963741 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que
- a) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.
- b) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
- c) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.
- d) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.
- e) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
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8

Q963084 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q960098 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialiade • 2024
A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.
- a) É considerado uma repartição funcional de competência, dotado de personalidade jurídica.
- b) Quanto à situação estrutural, pode ser singular ou coletivo.
- c) Quanto à esfera de ação, pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno.
- d) Sua criação ocorre exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta.
- e) Pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas.
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Q956165 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
A Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu busca otimizar seus processos e serviços públicos, resultando em uma gestão mais transparente e ágil. Dentre os exemplos de otimização de processos e serviços, têm-se o aprimoramento da gestão de compras públicas; a redução de burocracias; a garantia de que serviços contratados atendam às necessidades, produção de melhores resultados e índices; e a utilização de recursos públicos de maneira produtiva, evitando desperdícios e falhas. Diante do caso narrado e à luz do que estabelece a Constituição Federal, o município de Nova Iguaçu está buscando dar efetividade ao princípio da:
- a) Eficiência
- b) Legalidade
- c) Moralidade
- d) Publicidade
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Q952364 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos • MS CONCURSOS • FCS MG • Auxiliar Administrativo • 2025
📖 Texto associado ▼

De acordo com a Lei n.º 15467, de 13/01/2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, responda à questão.

Marque a assertiva incorreta.
- a) Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.
- b) O ingresso em cargo de carreira instituída pela Lei n.º 15467/2005, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- c) As atribuições dos cargos da carreira de Analista de Gestão, Proteção e Restauro têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
- d) Haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Cultura, Auxiliar de Gestão Artística e Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro.
- e) O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas pela Lei n.º 15467/2005 dar-se-á mediante progressão ou promoção.
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Q65053 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Fazem parte da Administração Pública Direta:
- a) fundações públicas.
- b) órgãos públicos.
- c) sociedades de economia mista.
- d) empresas públicas.
- e) autarquias.
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Q65052 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.” Os órgãos administrativos tem características próprias, a saber:

Assinale a alternativa correta.
- a) Os órgãos públicos são criados por lei, não possuem personalidade jurídica e tão pouco patrimônio próprio, são subordinadas ao ente político que o criou e influenciados pela normatividade do princípio da hierarquia
- b) Os órgãos públicos fazem parte da Administração Direta, possuem personalidade jurídica mista, são influenciados pela normativa do princípio da hierarquia, e possuem patrimônio próprio
- c) Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista, não são criados por lei, possuem patrimônio próprio e fazem parte da Administração Direta
- d) Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista e patrimônio próprio, são criados por lei e, fazem parte da Administração Indireta
- e) Os órgãos públicos são subordinados ao governo federal, possuem patrimônio próprio, não são criados por lei, mas são influenciados pela normativa da hierarquia
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Q65051 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,
- a) encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
- b) são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
- c) possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
- d) exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
- e) são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.
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15

Q65050 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades
- a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
- b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.
- c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.
- d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
- e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.
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16

Q65049 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,
- a) só estão presentes na Administração direta, destinando-se à execução de atividades estritas de Estado, impassíveis de serem delegadas à Administração indireta.
- b) são sempre unitários, não podendo se subdividir em outras unidades de atribuições, o que desnaturaria sua função.
- c) devem apresentar somente um detentor do poder decisório, não admitindo a composição plural para emissão de vontades.
- d) são sempre autônomos e independentes, não podendo se subordinar a outros órgãos para execução de suas tarefas.
- e) também podem estar presentes na organização da Administração pública indireta, como, por exemplo, para estruturação de uma autarquia.
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Q65048 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:
- a) órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.
- b) órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
- c) desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um “ato constitutivo” em qualquer espécie de registro público.
- d) os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
- e) inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.
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Q65047 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:
- a) lei, apenas.
- b) lei em tese do Chefe do Judiciário.
- c) decreto do Chefe do Executivo.
- d) resolução legislativa.
- e) ofício da Presidência da República.
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Q65046 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.
- a) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
- b) As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
- c) As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
- d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
- e) Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.
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20

Q65045 • Direito Administrativo • Órgãos Públicos
Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente público. Assim, pode-se dizer que órgão público é:
- a) uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
- b) o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.
- c) toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
- d) o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
- e) sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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