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Q1044277 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.
( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.
( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – F – F.
- b) F – V – F.
- c) V – F – V.
- d) V – V – V.
- e) V – F – F.
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2

Q1044275 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
O novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentará um relevante papel na arrecadação tributária em nosso país. Em razão disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023) inseriu no próprio texto constitucional um regime especial para esse cargo. Assinale a opção que corretamente indica uma característica do regime desse cargo presente no atual texto da Constituição Federal de 1988.
- a) Apenas o Senado Federal poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
- b) Tanto o Senado Federal como a Câmara de Deputados, excluídas as Comissões de ambas as Casas, poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
- c) Comissões da Câmara dos Deputados poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
- d) Apenas a Mesa do Senado Federal poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.
- e) Apenas a Mesa do Congresso Nacional poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.
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3

Q1037735 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de economia.
- b) Na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
- c) O Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica e administrativa, com dependência orçamentária e financeira do Ministério da Fazenda.
- d) As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, quanto ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, o voto da maioria simples de seus representantes.
- e) A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a composição de 14 (quatorze) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
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4

Q1037734 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, é de atribuição do Comitê Gestor do IBS
- a) efetuar as compensações referentes ao IBS.
- b) editar regulamentos específicos distintos para cada Estado e Distrito Federal acerca do IBS.
- c) instruir os processos contenciosos administrativos do IBS, para decisão final do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
- d) propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) incidente de uniformização da interpretação da legislação do IBS.
- e) realizar os cálculos para distribuição do produto da arrecadação do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com distribuição realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
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5

Q1037733 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novas regras sobre o sujeito passivo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Não incidirá o IBS quando a pessoa física que efetuar importação de bens materiais não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.
- b) Não será sujeito passivo do IBS a pessoa física que efetuar importação de serviços, quando não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.
- c) O sujeito passivo do IBS, quando imune, fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relacionadas a esse imposto.
- d) Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do IBS a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
- e) Lei ordinária disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas que sejam sujeito passivo do IBS, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
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6

Q1037732 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.
- a) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria de IBS por lei específica.
- b) O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
- c) Incidirá pela alíquota de 1% (um por cento) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- d) A alíquota fixada pelo ente federativo será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, sem possibilidade de qualquer exceção.
- e) Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, a qual deverá ser obrigatoriamente seguida por cada ente federativo.
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