Questões de Concursos Outros Meios de Investigação Criminal

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1Q688250 | Direito Processual Penal, Outros Meios de Investigação Criminal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar:
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