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Pacto de San José da Costa Rica

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1

Q924160 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.
- a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
- b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
- c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
- d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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2

Q923473 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
- b) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
- c) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
- d) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.
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3

Q238086 • Direito Internacional • Pacto de San José da Costa Rica • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.
- a) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.
- b) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.
- c) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.
- d) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.
- e) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.
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4

Q237061 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.
- a) Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.
- b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- c) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos
- d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
- e) No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.
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5

Q203918 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil
É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que
- a) a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável.
- b) possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
- c) reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação.
- d) somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
- e) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.
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6

Q180484 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens subsequentes.

Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observado o prévio aviso às autoridades governamentais brasileiras.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q178977 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Considerando o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
- a) Mesmo não tendo sido prevista no referido pacto, a proteção da integridade psíquica de toda pessoa é dever dos Estados signatários, por força de orientação da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.
- b) Os Estados signatários desse pacto comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício às pessoas que estejam sujeitas à sua jurisdição.
- c) Os Estados-partes são dispensados de adotar quaisquer medidas legislativas destinadas a garantir o exercício dos direitos e liberdades previstos nesse pacto, que se torna eficaz, no Estado-parte, a partir de sua assinatura.
- d) Por não definir o significado da palavra pessoa, que é o sujeito dos direitos humanos por ele garantidos, o pacto possibilita que Estados-partes restrinjam, por meio da jurisprudência ou da legislação nacional, o significado do termo.
- e) O pacto não prevê, expressamente, o direito de toda pessoa de ter reconhecida sua personalidade jurídica, embora se infira de suas disposições o dever de os Estados-partes reconhecerem esse direito.
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8

Q174772 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens subsequentes.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA tem competência para ingressar com petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção sobre Direitos Humanos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q172354 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de
- a) instrução.
- b) residência.
- c) idioma.
- d) capacidade intelectual.
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10

Q111539 • Direitos Humanos • Pacto de San José da Costa Rica • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.
- a) o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12^a semana de gestação.
- b) o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.
- c) o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.
- d) o Pacto expressa que a confi
  ssão não pode ser adotada como meio de prova.
- e) o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.
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