Questões de Pacto Direitos Civis Políticos com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

✂️ a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
✂️ b) Não haverá penas restritivas de direitos.
✂️ c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
✂️ d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
✂️ e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

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