1 Q805460 • Legislação e Decretos • Pacto Direitos Civis Políticos • VUNESP Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo. ✂️ b) Não haverá penas restritivas de direitos. ✂️ c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos. ✂️ d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se. ✂️ e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios. ✂️ Resolver