1 Q705224 • Direito Tributário • Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019 De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal a) impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. ✂️ b) impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. ✂️ c) dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco. ✂️ d) determina o início da contagem do prazo decadencial. ✂️ e) determina o final do prazo prescricional. ✂️ Resolver