Questões de Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento com Gabarito

Q705224 • Direito Tributário • Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal

a) impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
b) impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
c) dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.
d) determina o início da contagem do prazo decadencial.
e) determina o final do prazo prescricional.

Analisando...

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