Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Q236781•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.

A promessa de recompensa constitui-se como um ato unilateral não-receptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação.

A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitá-las antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebê-la, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando.

Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro.

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da má-fé de qualquer um dos contratantes.

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Q236781•
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Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

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Q236781•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•CESPE CEBRASPE•MPE AM•Promotor de Justiça

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Q236781•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•CESPE CEBRASPE•MPE AM•Promotor de Justiça

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