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Paraíba Constituição Estadual

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1

Q168754 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte
- a) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
- b) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.
- c) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.
- d) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.
- e) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal
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2

Q168326 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
"Termo de conluio" é
- a) uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.
- b) um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.
- c) uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.
- d) um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.
- e) uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.
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3

Q168188 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
São obrigações acessórias dos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento fonte, escriturar
- a) o livro de Registro de Saída e emitir nota fiscal de venda ao consumidor, diariamente.
- b) os livros de Registro de Saída e de Registro de Inventário, mensalmente.
- c) os livros de Registro de Entrada e de Registro de Inventário, anualmente.
- d) o livro de Registro de Inventário e apresentar Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIV, anualmente.
- e) os livros de Registro de Entrada e de Apuração do ICMS, anualmente.
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4

Q167753 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em
- a) seletiva, em razão da essencialidade do produto, relativamente ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de veículo, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.
- b) seletiva, em razão do destino da mercadoria ou do serviço, relativamente ao ICMS; proporcional, em relação ao IPVA; progressiva, em relação ao ITCMD.
- c) progressiva, em relação ao ICMS; progressiva, em relação ao IPVA; regressiva, em relação ao ITCMD.
- d) regressiva, em relação a ICMS; regressiva, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.
- e) progressiva, em relação ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de combustível, em relação ao IPVA; seletiva, em razão da situação e do valor do bem, em relação ao ITCMD.
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5

Q167458 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:
- a) Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.
- b) Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.
- c) Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trint de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.
- d) Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinz de abril e 15 (quinz de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.
- e) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinz do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.
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6

Q167368 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Nas operações de importação com regime de "drawback"
- a) terá regime simplificado de tributação o ICMS.
- b) haverá isenção de ICMS sobre todas as mercadorias importadas nesta condição.
- c) se aplica a isenção de ICMS às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
- d) se aplica a isenção de ICMS às mercadorias das quais resultarem, para exportação, produtos industrializados e operações realizadas com álcool.
- e) haverá isenção de ICMS desde que os estabelecimentos participantes da operação estejam localizados em unidades distintas da Federação.
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7

Q166327 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como
- a) autolançamento e autolançamento.
- b) autolançamento e direto.
- c) misto e misto.
- d) misto e autolançamento.
- e) misto e direto.
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8

Q166189 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:
- a) Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.
- b) O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior. .
- c) Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.
- d) Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CCICMS para estabelecimento filial.
- e) Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.
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9

Q165893 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas
- a) dentro do estabelecimento.
- b) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
- c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
- d) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.
- e) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.
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10

Q164564 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, apenas.
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11

Q164373 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A base de cálculo do ICMS
- a) será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.
- b) dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
- c) é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.
- d) será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.
- e) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior
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12

Q164340 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:
- a) veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio.
- b) veículos com potência inferior a 50 (cinqüent cilindradas.
- c) embarcações.
- d) veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos.
- e) máquinas agrícolas e de terraplenagem.
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13

Q163579 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento
- a) da entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular.
- b) da conclusão da prestação de serviços de transporte intermunicipal.
- c) do ato final de transporte que teve como destino o exterior.
- d) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.
- e) da saída, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo.
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