Questões de Concursos Parcerias público privadas

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2Q222487 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b) As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.
✂️ c) Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
✂️ d) Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
✂️ e) O Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio.

3Q371134 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, FGV, 2017

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
✂️ b) A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
✂️ c) O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
✂️ d) A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.

7Q156950 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

✂️ a) Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
✂️ b) Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ d) Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

9Q854617 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, 2020

Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.
II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado.
III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: concessão patrocinada e concessão administrativa.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

10Q65643 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).

✂️ a) Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b) É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
✂️ c) É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
✂️ d) A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
✂️ e) O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

13Q413250 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

14Q65648 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

✂️ a) a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
✂️ b) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
✂️ c) há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

15Q65640 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta-convite.
✂️ b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
✂️ c) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.
✂️ d) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
✂️ e) Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.

16Q855170 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Câmara de Santiago do Sul SC Contador, FUNDATEC, 2020

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP), analise as seguintes assertivas:
I. Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica. II. As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. III. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

17Q371159 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, FGV

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.
✂️ b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.
✂️ c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.
✂️ d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

18Q65644 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.
✂️ b) A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.
✂️ c) A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.
✂️ d) Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.
✂️ e) O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.

20Q65646 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
✂️ b) É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
✂️ c) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
✂️ d) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
✂️ e) Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

Questões de Concursos Parcerias público privadas

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1Q232054 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

2Q222487 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

3Q371134 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, FGV, 2017

4Q65639 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

5Q200704 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

6Q174095 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Defensor Público, DPE SP, FCC