Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

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Q992650 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024

Considere o excerto abaixo.

A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas.

O texto acima está

a) totalmente correto;
b) parcialmente correto, porque o texto se refere às fundações, e não às associações;
c) parcialmente correto, porque não se pode instituir associações para desenvolver atividades religiosas;
d) parcialmente correto, porque o texto se refere a cooperativas, e não às associações;
e) parcialmente correto, porque o rol legal das finalidades da associação é meramente exemplificativo, e não taxativo

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Q992649 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024

Acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

a) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;
b) A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;
c) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;
d) A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;
e) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q991708 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023

No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Tratase de prazo decadencial o de:

a) 5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato.
b) 5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega.
c) 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória.
d) 1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória.
e) 3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.

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Q991707 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023

Os negócios jurídicos podem ser firmados com defeitos que ensejem sua nulidade ou anulabilidade. São nulos os negócios jurídicos, não cabendo a sua confirmação quando:

a) firmado com a assunção de obrigação excessivamente onerosa por uma das partes, diante da necessidade desta de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.
b) há vício na vontade decorrente de coação capaz de gerar ao declarante fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
c) realizado em desacordo com a forma prescrita em lei ou em preterição de solenidade que a lei considere essencial para a validade.
d) as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio
e) praticado por pessoa natural relativamente capaz, desacompanhados de seu assistente.

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Q991705 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023

O local de domicílio da pessoa natural é, em regra, o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Algumas pessoas naturais tem, contudo, um domicílio previsto em lei. Assinale a alternativa que corretamente relaciona a pessoa natural específica e o seu domicílio necessário.

a) O domicílio do servidor público é o local em que exerce suas funções, ainda que de forma transitória
b) O domicilio do militar do exército é o Distrito Federal
c) O domicílio do marítimo é o local em que o navio estiver matriculado
d) O domicílio do incapaz é o local do domicílio da genitora no caso de menores e do juízo que atestou a incapacidade no caso dos interditados
e) O domicílio do preso é o local em que reside seu cônjuge ou companheiro, ou, em sua falta, de seus pais

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Q991704 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

a) o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.
b) a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.
c) o fim da tutela, se houver.
d) a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.
e) a desnecessidade de autorização para casamento do menor.

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Q991703 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023

As pessoas jurídicas têm personalidade própria, podendo ser de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, conforme previsto no Código Civil. Com isso, é correto afirmar que:

a) as associações podem ser pessoas jurídicas de direito público interno ou de direito privado.
b) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) o empreendedor individual é pessoa jurídica de direito privado.
d) a União é pessoa de direito público externo.
e) as empresas públicas são pessoas de direito público interno.

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Q991511 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • TJES • Juiz Leigo • 2023

A respeito do instituto da prescrição, nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes
b) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
c) A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita
d) A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
e) A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

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Q991510 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • TJES • Juiz Leigo • 2023

No que se refere ao negócio jurídico, é correto que afirmar que:

a) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
b) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que necessária a declaração de vontade expressa.
d) as condições lícitas, ou de fazer coisa lícita, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.
e) a validade da declaração de vontade depende de forma especial.

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Q991509 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • TJES • Juiz Leigo • 2023

De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:

a) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.
b) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
c) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.
e) a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

51

Q991358 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Agente Fiscal de Postura • 2022

Analise as assertivas e responda.

I – De uso comum.

II – De uso especial.

III – De uso extraordinário.

IV – Dominicais.

consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

52

Q991357 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Agente Fiscal de Postura • 2022

À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.

a) Edifícios destinados a estabelecimento da administração federal.
b) Terrenos destinados a estabelecimento da administração municipal.
c) Praças pertencente a administração municipal.
d) Terrenos destinados a estabelecimento da administração estadual.
e) Edifícios destinados a serviço de autarquia federal.

53

Q991287 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Fiscal de Obras e Posturas • 2022

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

a) bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
c) os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
d) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
e) os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

54

Q991286 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • Prefeitura de Colíder MT • Fiscal de Obras e Posturas • 2022

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, um terreno destinado a serviço da administração federal, será considerado um bem público de uso:

a) especial.
b) comum.
c) dominical
d) extraordinário.
e) atípico.

55

Q990960 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024

Segundo o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Com base nisso, em relação ao sentido que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, marque a alternativa correta:

a) a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;
b) a interpretação do negócio jurídico não deve lhe atribuir o sentido que corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
c) a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder à boa-fé;
d) a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável;
e) a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis após a sua celebração.

56

Q990959 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024

Tiago Amaral dos Santos é brasileiro, e trabalha na Turquia como agente diplomático do Brasil. Enquanto trabalhou no Brasil, Tiago teve residência na Bahia, onde moram seus pais; depois na Paraíba, onde moram seus tios paternos; e, por último, em Pernambuco, onde conheceu sua esposa, se casou e no qual residem seus sogros. Em março de 2024, Tiago foi citado na Turquia acerca de uma ação judicial movida no Brasil e alegou extraterritorialidade, sem designar onde tem ou teve, no Brasil, o seu domicílio. Conforme o que determina o Código Civil em matéria de domicílio, e levando em conta a situação hipotética e o lugar onde Tiago deve ser demandado, marque a alternativa correta:

a) Tiago só deve ser demandado em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;
b) Tiago pode ser demandado na Bahia, na Paraíba ou em Pernambuco, pois tem familiares nesses locais;
c) Tiago pode ser demandado no Distrito Federal ou em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;
d) Tiago deve ser demandado somente no Distrito Federal;
e) Tiago não pode alegar extraterritorialidade, porque seu atual domicílio é na Turquia, sendo válida a citação.

57

Q990958 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024

Suponha que no Estado do Espírito Santo atuem as seguintes pessoas jurídicas: a “Congregação da Luz Divina” (organização religiosa), a “Fundação Horizontes Solidários” (fundação privada), a “Fundação Cidadania Ativa” (fundação pública), o “Movimento Progressista Democrático” (partido político), a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” (autarquia) e a Associação Valor Público (associação de servidores públicos). Considerando o que estabelece o Código Civil sobre as pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

a) a “Congregação da Luz Divina” e o “Movimento Progressista Democrático” são pessoas jurídicas de direito privado;
b) a “Associação Valor Público” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;
c) a “Fundação Cidadania Ativa” e a “Associação Valor Público” são pessoas jurídicas de direito privado;
d) o Estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito público externo;
e) a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;

58

Q990957 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024

Identifique quais das afirmativas a seguir são verdadeiras e marque a alternativa correta:

I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer;
II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes;
III – O exercício de emprego público efetivo faz cessar a incapacidade para os menores;
IV – O ingresso em curso de ensino superior em instituição pública faz cessar a incapacidade para os menores.

a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
e) Todas as afirmativas são verdadeiras.

59

Q985414 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

a) A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
b) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
c) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
d) Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
e) A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

60

Q985413 • Direito Civil • Parte Geral • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, entretanto convalesce pelo decurso do tempo.
b) É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
c) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
d) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
e) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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