Questões de Concursos Partes e Procuradores

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.

A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu advogado, habilita o procurador a receber citação em nome do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.

Osvaldo ajuizou uma reclamação trabalhista em face do seu ex-empregador. No dia designado para a realização da audiência, compareceu no horário marcado juntamente com o seu advogado, identificando de imediato o titular da empresa com o seu respectivo advogado no local. Ao chegarem na sala de audiência, verificaram que o juiz ainda não havia chegado, o que perdurou mais de quinze minutos, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.

De acordo com a CLT, é correto afirmar que:

Ana, viúva de Afonso, ajuizou, juntamente com seus filhos menores, reclamação trabalhista em favor do marido falecido. Ela pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego de Afonso com determinada empresa, bem como sua condenação, em danos morais e materiais, devido à morte do representado, a qual decorreu de acidente de trabalho.

Nessa situação hipotética,

Sobre as partes e procuradores no processo do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com entendimento sumulado, o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, não alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Em razão do princípio do jus postulandi na justiça do trabalho, não é necessário advogado para que a parte ingresse com ação cautelar ou mandado de segurança.

III. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo.

Está correto o que se afirma em:

Com relação à capacidade postulatória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I Os menores de dezoito anos de idade são representados por seus responsáveis legais ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.

II Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador nomeado pelo juiz.

III A herança jacente ou vacante deve ser representada por seu inventariante.

Assinale a opção correta.