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1Q449282 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídicoconstitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

✂️ a) estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
✂️ d) estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.

3Q132868 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes
apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser
julgada.

Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4Q456628 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que

✂️ a) o requerimento do registro deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, se o partido político tiver caráter estadual.
✂️ b) o requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por seus fundadores, em número não inferior a 50, com domicílio eleitoral em um quarto dos Estados.
✂️ c) a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita através apenas de suas assinaturas, dispensandose seja atestada a veracidade destas.
✂️ d) somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.
✂️ e) a subordinação a entidades ou governos estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério das Relações Exteriores.

5Q180486 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.

II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.

III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.

IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e IV.

7Q179712 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Suponha que o Partido X lhe consulte sobre quais são os requisitos constitucionais para que um partido político tenha acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Nesse sentido, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, após a reforma dada pela Emenda Constitucional n^o 97/2017, é correto afirmar que o acesso a tais benefícios ocorrerá

✂️ a) se obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, o mínimo de 5% dos votos válidos nacionais, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, exigindo-se, para ambos, o mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
✂️ b) somente se obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou se elegerem pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação.
✂️ c) de forma automática, não sendo necessário o preenchimento de outros requisitos, sob pena de violação ao princípio da liberdade partidária reconhecido pela Constituição Federal.
✂️ d) se obtiver, nas eleições para o Senado Federal, no mínimo 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 2 unidades da federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas.
✂️ e) somente se obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, e, obrigatoriamente, se elegerem pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação.

9Q456451 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

De acordo com notícia divulgada no site eletrônico da UOL em Novembro de 2019, ³R presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou sua desfiliação do PSL, uma semana depois de se reunir com deputados aliados a quem afirmou que vai criar uma nova sigla, que se chamará Aliança pelo Brasil"´. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, com base, unicamente, na Lei nº 9.096 de 1995 e suas alterações.

✂️ a) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito
✂️ b) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 100 (cem), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1% (um por cento) dos Estados
✂️ c) A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, não constitui causa de cancelamento imediato da filiação partidária
✂️ d) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de quinze dias que sucede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente

11Q260357 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A personalidade jurídica do partido político é adquirida na forma da lei civil.
✂️ b) Ter adquirido personalidade jurídica é condição suficiente para um partido poder participar de processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
✂️ c) O Brasil pode ser um caso único de subdesenvolvimento partidário no mundo, o que se deve à interferência constante do Estado, pelo fato de o poder central, no país, ter sempre dificultado ou procurado impedir, de maneira deliberada, o fortalecimento dos partidos.
✂️ d) Com o registro do estatuto no TSE o partido assegura a exclusividade da sigla.
✂️ e) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

12Q456020 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
✂️ b) só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.
✂️ d) a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.
✂️ e) a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

14Q444950 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a CF, os partidos políticos são

✂️ a) pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
✂️ b) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
✂️ c) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ e) pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

15Q444907 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

✂️ a) é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
✂️ b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da legislação civil, os partidos políticos deverão registrar seus Estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que sua sede estiver estabelecida.
✂️ c) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.
✂️ d) os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional, desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.
✂️ e) os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso.

17Q456464 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraná, ESAG

Considere as seguintes afirmações a respeito do texto:

I. conclui-se corretamente que, apesar das opiniões do autor, o "mercado" tem mesmo uma vontade própria e a impõe às várias nações.

II. obedecer rigidamente às regras do mercado significa fortalecer os governos, mesmo os totalitários, que impedem a liberdade democrática, instaurando a perseguição política.

III. qualquer ação política, mesmo abrangente, terá seus aspectos positivos ou negativos, dependendo dos interesses satisfeitos ou contrariados no mundo dos negócios.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

✂️ a) Somente os enunciados II e III estão corretos.
✂️ b) Somente os enunciados I, II e III estão corretos.
✂️ c) Somente os enunciados II e IV estão corretos.
✂️ d) Somente os enunciados I e III estão corretos.

19Q456883 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
✂️ b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
✂️ c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
✂️ d) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
✂️ e) É vedada a fusão de partidos políticos.

Questões de Concursos Partidos Políticos

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1Q449282 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

2Q245518 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

3Q132868 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

4Q456628 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

5Q180486 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Defensor Público, DPE CE, FCC

6Q455945 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

7Q179712 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

8Q456963 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

9Q456451 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

10Q853104 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

11Q260357 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

12Q456020 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

13Q445705 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

14Q444950 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

15Q444907 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

16Q257852 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RR, FCC

17Q456464 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraná, ESAG

18Q255744 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, FCC

19Q456883 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

20Q456976 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU