Questões de Peculato com Gabarito (Comentado)

2Q165932 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Radegunda, auditora fiscal, utilizou um automóvel que lhe estava confiado pela Administração pública para levar sua filha para a escola e, na volta, para fazer compras domésticas no supermercado, restituindo em seguida o carro intacto e com o tanque de combustível completo. Na mais precisa terminologia técnica, com a posição doutrinária dominante é correto afirmar que houve

✂️ a) furto em tese penalmente punível.
✂️ b) peculato de uso penalmente impunível enquanto tal.
✂️ c) furto de uso impunível enquanto tal.
✂️ d) peculato-furto em tese penalmente punível.
✂️ e) apropriação indébita impunível enquanto tal.

4Q63070 | Direito Penal, Peculato

O Código Penal estabelece o crime de peculato nos termos do art. 312, conforme a seguir.

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.”

Com base nessa informação, se um funcionário público concorre para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material da proteção penal, em razão de sua inobservância ao dever objetivo de cuidado necessário, configura-se

✂️ a) peculato-culposo.
✂️ b) peculato-desvio.
✂️ c) peculato-furto.
✂️ d) peculato-apropriação.
✂️ e) peculato-posse.

5Q63071 | Direito Penal, Peculato

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,

✂️ a) no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.
✂️ b) de acordo com a jurisprudência nacional, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de peculato.
✂️ c) o funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
✂️ d) somente o advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá ser sujeito ativo do crime de advocacia administrativa.
✂️ e) para a consumação do crime de concussão é necessário que o agente receba a vantagem indevida.

6Q63073 | Direito Penal, Peculato

Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por

✂️ a) peculato-furto e denunciação caluniosa.
✂️ b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime.
✂️ c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.
✂️ d) fraude processual e falsa comunicação de crime.
✂️ e) favorecimento real e fraude processual.

9Q167600 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.

III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.

IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) Apenas I, II e IV.

15Q924757 | Direito Penal, Peculato, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.
✂️ b) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.
✂️ c) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.
✂️ d) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.

18Q63072 | Direito Penal, Peculato

Com relação ao peculato, considere:

I. não admite a modalidade culposa.
II. pratica-o o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.
III. fica isento de pena o funcionário público que se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
IV. pratica-o o funcionário público que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
V. se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, incorrerá nas penas previstas para o crime de peculato.

De acordo com o Código Penal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e V.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III e IV.

19Q203874 | Direito Penal, Peculato, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o crime de peculato admita a forma dolosa, ele não pune a conduta culposa, que consiste na ação do agente público em concorrer, por imperícia, imprudência ou negligência, para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia dinheiro, bem ou valores pertencentes à administração pública.
✂️ b) A inserção, alteração ou exclusão de dados nos sistemas informatizados ou nos bancos de dados da administração pública é crime material, de modo que a consumação só ocorre quando há prejuízo para a administração pública e(ou) ao administrado, em benefício próprio ou de outrem.
✂️ c) É material o crime de peculato-desvio, uma vez que se consuma no exato momento do efetivo desvio do bem que o agente público detém ou possui em razão de seu cargo, com a necessidade da ocorrência de dano para a administração pública.
✂️ d) O crime de peculato-furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, do valor ou do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
✂️ e) O crime de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-se a esse alguém infração administrativa de que o sabe inocente.

Questões de Concursos Peculato

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1Q669484 | Direito Penal, Peculato, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2Q165932 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

3Q161619 | Direito Penal, Peculato, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

4Q63070 | Direito Penal, Peculato

5Q63071 | Direito Penal, Peculato

6Q63073 | Direito Penal, Peculato

7Q63077 | Direito Penal, Peculato

8Q63079 | Direito Penal, Peculato

9Q167600 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

10Q109490 | Direito Penal, Peculato, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

11Q992538 | Direito Penal, Peculato, Administrativo, Prefeitura de Manaus AM, IBADE, 2024

12Q959789 | Direito Penal, Peculato, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

13Q960831 | Direito Penal, Peculato, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

14Q203587 | Direito Penal, Peculato, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

15Q924757 | Direito Penal, Peculato, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

16Q960599 | Direito Penal, Peculato, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

17Q958302 | Direito Penal, Peculato, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

18Q63072 | Direito Penal, Peculato

19Q203874 | Direito Penal, Peculato, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

20Q961890 | Direito Penal, Peculato, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024