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Perdão judicial

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1

Q964674 • Direito Penal • Perdão judicial • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não admite perdão judicial em nenhuma hipótese.
II. É admitido o perdão judicial nos casos dos artigos 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e 337-A do Código Penal (sonegação previdenciária), em certas circunstâncias.
III. É admitido perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em certas circunstâncias.
IV. Admite-se, conforme as circunstâncias, o perdão judicial no caso do delito previsto no artigo 176 do Código Penal, isto é, utilizar-se de serviço público de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.
V. Conforme as circunstâncias, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) admite perdão judicial no caso de guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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2

Q62515 • Direito Penal • Perdão Judicial
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
- a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
- b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
- d) não há previsão legal de infração culposa.
- e) a ação penal é sempre pública incondicionada.
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3

Q62514 • Direito Penal • Perdão Judicial
Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de
- a) não ter resultado lesão corporal da injúria real.
- b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
- c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.
- d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.
- e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.
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4

Q62513 • Direito Penal • Perdão Judicial
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:
- a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
- b) se o autor, com 20 (vinte) anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
- c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
- d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);
- e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.
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5

Q62512 • Direito Penal • Perdão Judicial
O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que
- a) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.
- b) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.
- c) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.
- d) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.
- e) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.
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6

Q62511 • Direito Penal • Perdão Judicial
Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que
- a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
- b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
- c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
- d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
- e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.
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7

Q62510 • Direito Penal • Perdão Judicial
A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:
- a) É caso de perdão judicial.
- b) Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.
- c) Extingue-se a punibilidade.
- d) Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
- e) Ocorre perempção
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8

Q62509 • Direito Penal • Perdão Judicial
Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de
- a) furto simples (Código Penal, art. 155)
- b) furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).
- c) apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).
- d) estelionato (Código Penal, art. 171).
- e) receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).
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9

Q62508 • Direito Penal • Perdão Judicial
Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a
- a) prática de furto simples.
- b) prática de furto privilegiado qualificado.
- c) ausência de crime.
- d) hipótese de perdão judicial.
- e) prática de furto famélico, conduta isenta de pena.
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10

Q62507 • Direito Penal • Perdão Judicial
Em relação aos crimes contra a pessoa e à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
- a) Situação hipotética: João, em estado de embriaguez voluntária, motivado por ciúme de sua ex-mulher, matou Paulo. Assertiva: Nessa situação, o fato de João estar embriagado afasta o reconhecimento da motivação fútil, haja vista que a embriaguez reduziu a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.
- b) Comete o crime de infanticídio a gestante que, não estando sob influência do estado puerperal, mata o nascituro.
- c) O perdão judicial será concedido ao autor que tenha cometido crime de homicídio doloso se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
- d) De acordo com o Código Penal, no crime de homicídio qualificado pelo feminicídio, a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
- e) A qualificadora de feminicídio no crime de homicídio fica caracterizada se o delito for praticado contra a mulher por razões de sua convicção religiosa.
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11

Q62506 • Direito Penal • Perdão Judicial
O perdão judicial tem natureza jurídica de
- a) causa de exclusão de culpabilidade.
- b) causa extintiva da punibilidade.
- c) efeito da sentença penal.
- d) desistência voluntária.
- e) efeito civil da sentença penal.
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