Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado

Q228274•
Legislação Estadual•
Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SAR promover os atos necessários à implantação da FUNAPE.

A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação.

O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação.

Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.

Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

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Q228274•Legislação Estadual•Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador

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Q228274•Legislação Estadual•Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador

Q228274•
Legislação Estadual•
Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Q228274•
Legislação Estadual•
Pernambuco Lei Complementar n28 2000 do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador