Questões de Concursos Personalíssima

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1Q264176 | Direito Processual Penal, Personalíssima, Técnico Judiciário Segurança, TRT 1a REGIÃO, FCC

Nos casos de ação penal privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da infração,

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2Q263778 | Direito Processual Penal, Personalíssima, Técnico Judiciário Segurança, TRT 1a REGIÃO, FCC

A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomina-se ação penal

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