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Plano Geral de Outorgas

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Q805187 • Legislação e Decretos • Plano Geral de Outorgas • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.
- a) Certo
- b) Errado
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