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Poder Constituinte

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Q447042 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
- a) A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
- b) A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
- c) A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
- d) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.
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22

Q447002 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.
- a) Certo
- b) Errado
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23

Q446957 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) O processo legislativo é bicameral.
- b) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.
- c) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional.
- d) Só é válido após sanção presidencial.
- e) Não há iniciativa extraparlamentar.
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24

Q446934 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:
- a) Poder constituinte originário.
- b) Poder constituinte derivado decorrente.
- c) Poder constituinte supranacional.
- d) Poder constituinte difuso.
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25

Q446909 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.
III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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26

Q446786 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • PUC PR • Tribunal de Justiça nbsp MS • Analista Judiciário
Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que
- a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- b) a Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.
- c) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.
- d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- e) o Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.
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27

Q446622 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.
- a) O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.
- b) Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.
- c) Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.
- d) Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.
- e) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.
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28

Q446536 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CETREDE • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE • Agente de ATER • 2018
Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.
- a) É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.
- b) Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.
- c) Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.
- d) Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- e) É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.
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29

Q446523 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • Delegado de Polícia Substituto • 2018
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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30

Q446384 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Reformador é incondicionado e ilimitado.
- b) Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
- c) Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
- d) Reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
- e) Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.
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31

Q446254 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • TRE PR • Técnico Judiciário
À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são atos normativos que decorrem do poder
- a) constituinte originário, podendo alterar a Constituição sem encontrar limites jurídicos para tanto, uma vez que o poder constituinte, cujo titular é o povo, é soberano e ilimitado.
- b) constituinte derivado, podendo alterar a Constituição desde que sejam respeitados os limites jurídicos nela originariamente previstos.
- c) constituinte originário, podendo alterar a constituição desde que sejam respeitados os limites nela previstos.
- d) legislativo, mas não do poder constituinte, uma vez que os parlamentares que as aprovam não são especialmente eleitos para o fim de alterarem a Constituição, motivo pelo qual as emendas constitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais originariamente editadas pelo poder constituinte.
- e) legislativo, estando sujeitas aos mesmos limites jurídicos que devem ser observados no processo de elaboração das leis complementares e ordinárias.
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32

Q446170 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CONSULPLAN • Câmara de Belo Horizonte MG • Coordenador do Processo Legislativo • 2018
O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale a alternativa correta.
- a) A ordem jurídica começa com o poder constituinte originário.
- b) O poder constituinte remanescente é ilimitado e incondicionado.
- c) O poder constituinte decorrente é responsável pela modificação das normas da Constituição Federal.
- d) O poder constituinte secundário reformador é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.
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33

Q446160 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Julgue os itens que se seguem, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
- a) Certo
- b) Errado
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34

Q445908 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • PGM CE • Procurador do Muncípio
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.
- a) Certo
- b) Errado
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35

Q445593 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA • Analista • 2018
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O poder constituinte derivado decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando?se condicionado e limitado.
- a) Certo
- b) Errado
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36

Q445575 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser
- a) autônomo, pois o seu titular é o povo e, por isso, não está limitado pelo direito.
- b) limitado, pois sua obra é limitada por regras estabelecidas pelo Constituinte originário.
- c) inicial, pois sua obra é a base da ordem jurídica.
- d) insubordinado, pois está limitado apenas por princípios não escritos.
- e) incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade.
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37

Q445474 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FUNDATEC • Polícia Civil RS • Delegado de Polícia • 2018
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição. A titularidade desse poder pertence ao povo, como aponta a doutrina moderna. Sobre as proposições em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Já a desconstitucionalização ocorre quando as normas da Constituição anterior permanecem em vigor, desde que compatíveis com a nova ordem, mas com status de lei infraconstitucional.
- b) O poder constituinte originário tem como principais características ser: inicial, ilimitado e incondicionado; já o poder constituinte derivado, por sua vez, possui as seguintes características principais: subordinado, condicionado e limitado.
- c) Há possibilidade de se apontar duas formas básicas de expressão do Poder Constituinte originário: Assembleia Nacional Constituinte e Movimento Revolucionário (outorga).
- d) O poder constituinte derivado revisor consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem através de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as limitações estabelecidas pela Constituição Federal.
- e) O poder constituinte difuso dá fundamento ao fenômeno denominado de mutação constitucional. Por meio dela, são dadas novas interpretações aos dispositivos da Constituição, mas sem alterações na literalidade de seus textos, que permanecem inalterados.
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Q445432 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.
- b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
- c) O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.
- d) O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.
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39

Q445224 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • VUNESP • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia • 2018
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal
- a) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem.
- b) não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais são originadas da ideia de Estado-Nação, vigentes, portanto, somente nos estreitos limites territoriais daquele país.
- c) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, desde que haja reciprocidade, ou seja, que a autoridade argentina competente possa declarar a inconstitucionalidade de lei brasileira em face da Constituição Argentina.
- d) não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois a Constituição Federal do Brasil, como as demais constituições, não possui a característica de supranacionalidade, típica dos tratados e convenções internacionais.
- e) pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois ao analisar a lei internacional perante a Constituição Brasileira, os efeitos da decisão serão sentidos somente no Brasil, o que não afeta a esfera de competência da Corte estrangeira.
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40

Q445127 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia Civil • 2018
O poder constituinte originário
- a) é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica.
- b) é reformador, podendo emendar e reformular.
- c) é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição.
- d) é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua.
- e) é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida.
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