Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar

Q701838•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente, podendo delegar o exercício de suas atividades a terceiro.

sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão.

sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente sobre todos os atos por ela praticados, na qualidade de delegatária.

sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente em relação ao serviço público objeto do contrato, respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que causar aos usuários do serviço delegado.

sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente, podendo celebrar termos de ajuste de conduta administrativa com o Tribunal de Contas responsável pelo controle interno da atividade delegada.

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Q701838•Direito Administrativo•Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

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Q701838•Direito Administrativo•Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q701838•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q701838•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019