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41

Q710528 • Direito Administrativo • Poder de Polícia • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
- a)
  multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
- b)
  loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
- c)
  submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
- d)
  proibição da construção de presídios, no território municipal.
- e) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
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42

Q708935 • Direito Administrativo • Poder de Polícia • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que
“O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência
entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado na
rua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas por
cidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado
- a)
  de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direitoindividual.
- b)
  disciplinar, pois se trata de uma prerrogativa do Estado intervir em situações contra a paz e o bem- -estar coletivo.
- c)
  vinculado, pois, em casos de flagrante abuso de liberdade individual, deve-se agir com rigor e puniçãoem prol do bem-estar coletivo.
- d)
  discricionário, ou seja, trata-se de um poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidadealheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual.
- e)
  hierárquico, na medida em que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos, e, noscasos citados, há claro desrespeito.
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43

Q698637 • Direito Administrativo • Poder de Polícia • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
- a)
  A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
- b)
  A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
- c)
  A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
- d)
  A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
- e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.
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44

Q669072 • Direito Administrativo • Poder de Polícia • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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45

Q455831 • Direito Eleitoral • Poder de polícia
Sobre os trabalhos eleitorais, é CORRETO afirmar que:
- a) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa e dos demais membros representantes dos partidos políticos, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir;
- b) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora e do Juiz Eleitoral, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o Juiz Eleitoral;
- c) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora, do Juiz Eleitoral e dos membros dos partidos políticos ali representados, de modo que nenhuma autoridade poderá intervir nos trabalhos, sob hipótese alguma;
- d) a polícia dos trabalhos eleitorais é de todas autoridades presentes à Mesa, inclusive os representantes oficiais dos partidos políticos.
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46

Q243116 • Direito Ambiental • Poder de polícia • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.

Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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47

Q224394 • Direito Administrativo • Poder de polícia • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.
- a) Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
- b) O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
- c) O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da políci
- d) São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a
- e) A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de
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48

Q188258 • Direito Ambiental • Poder de polícia • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.
- a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
- b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
- c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
- d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
- e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada
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49

Q177818 • Direito Administrativo • Poder de polícia • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular
- a) pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
- b) somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
- c) pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
- d) pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
- e) pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá–la, inclusive, judicialmente.
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50

Q115583 • Direito Administrativo • Poder de polícia • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.
- a) A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício.
- b) Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão.
- c) A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos.
- d) É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes.
- e) Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos.
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51

Q109710 • Direito Administrativo • Poder de polícia • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,
- a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadoresdo evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
- b) devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.
- c) podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento.
- d) devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades.
- e) precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades.
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52

Q65188 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.
- b) Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.
- c) Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.
- d) O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.
- e) É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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53

Q65187 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
- a) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
- b) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
- c) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
- d) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
- e) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.
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54

Q65186 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- a) Admite-se a existência do poder de polícia inter federativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.
- b) São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
- c) O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo--se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
- d) Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
- e) O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.
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55

Q65185 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia
- a) limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
- b) envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
- c) restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
- d) pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
- e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.
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56

Q65184 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
- a) multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
- b) loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
- c) submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
- d) proibição da construção de presídios, no território municipal.
- e) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
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Q65183 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
- a) presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.
- b) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
- c) dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.
- d) verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.
- e) dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.
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58

Q65182 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
- a) O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) O poder de polícia estadual é exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador.
- c) O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, apenas.
- d) O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.
- e) O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores.
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Q65181 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta
- a) A sua limitação tem assento no relativismo social, que é um atributo do Estado democrático.
- b) Encontra demarcação na conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais do cidadão, firmados constitucionalmente.
- c) Atua de forma preferencialmente preventiva, por meio de ordens e proibições
- d) Servem de atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade, a coercibilidade e a instantaneidade.
- e) Sua razão é o interesse social e seu fundamento, de cunho constitucional, é assentado em princípios cogentes e situa-se na supremacia geral do Estado-Administração sobre os administrados.
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60

Q65180 • Direito Administrativo • Poder de Polícia
O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
- a) a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
- b) a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
- c) o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
- d) a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
- e) a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.
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