Questões de Poder de políciapolícia administrativa e polícia judiciária com Gabarito

Q200550 • Direito Administrativo • Poder de políciapolícia administrativa e polícia judiciária • VUNESP • IPEM SP • Especialista em Metrologia e Qualidade

A polícia administrativa

a) é exercida pelos diversos órgãos da Administração, correspondendo a uma atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
b) diferencia-se da polícia judiciária, que possui caráter de restrição dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individuais em prol do interesse público, além de também ser responsável pelo oferecimento de segurança pública.
c) atua na prevenção e repressão dos ilícitos penais, sendo sinônimo de polícia judiciária, que possui como características a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
d) concretiza-se nos atos de fiscalização, mas o poder de polícia não envolve atos de sanção, em razão de ser destituído de coercibilidade.
e) expressa-se exclusivamente por atos de competência discricionária, portanto, mesmo que haja o preenchimento de todos os requisitos para a concessão de uma licença, o Poder Público pode não concedê-la, por razões de conveniência.

Analisando...

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