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4Q977937 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Simulado 1, CNU, 2025

No cenário político agitado da República Federativa do Brasil, o Presidente da República,eleito democraticamente, encontra-se diante de um impasse crucial. Uma lei ordinária recém-aprovada pelo Congresso Nacional, que trata de uma política pública de grande impacto social, é considerada inconstitucional pelo Chefe do Executivo. Diante dessa situação hipotética, e considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Presidente da República, ao se deparar com uma lei que considera inconstitucional antes de sancioná-la, pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo, vetando o projeto de lei.
✂️ b) O Presidente da República é obrigado a sancionar a lei ordinária, mesmo que a considere inconstitucional, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à soberania do Congresso Nacional.
✂️ c) Caso o Presidente da República vete totalmente a lei ordinária por considerá-la inconstitucional, o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto, prevalecendo a decisão do Chefe do Executivo em defesa da Constituição.
✂️ d) Em situações de grave ameaça à ordem constitucional, o Presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, suspender a eficácia da lei ordinária até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre sua constitucionalidade.
✂️ e) A promulgação da lei ordinária, mesmo após o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso Nacional, é ato discricionário do Presidente da República, que pode se recusar a fazê-lo caso persista em sua convicção de inconstitucionalidade.

5Q983069 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auxiliar Administrativo de Educação, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

O Poder Executivo é um dos três poderes previstos na Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a administração do Estado. No âmbito federal, o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, que possui atribuições específicas previstas na Constituição. Com base nessa estrutura, todas alternativas estão corretas sobre o Poder Executivo, EXCETO:

✂️ a) O Poder Executivo é exercido, no âmbito federal, pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são responsáveis pela direção dos diferentes setores da administração pública.
✂️ b) O mandato presidencial tem duração de cinco anos, sem possibilidade de reeleição, conforme previsto na Constituição Federal.
✂️ c) O Presidente da República exerce a chefia do Estado e do governo, sendo responsável por sancionar, promulgar e vetar leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das Leis.
✂️ d) Em caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República pode ser processado e julgado pelo Senado Federal, nos termos do artigo 86 da Constituição.

7Q975651 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Assinale a opção correta:

✂️ a) Medida provisória pode estabelecer novo tipo penal em caso de urgência e relevância pública.
✂️ b) No caso de aumento, por medida provisória, de imposto submetido ao princípio da anterioridade, o marco inicial para a incidência da limitação que o princípio impõe há de ser o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento jurídico em caráter definitivo com a conversão da medida provisória em lei.
✂️ c) O Presidente da República pode vetar o projeto de lei, mesmo que já o tenha sancionado, desde que o arrependimento se dê dentro do prazo constitucional de que dispõe para a sanção ou veto.
✂️ d) O veto do Presidente da República a projeto de lei pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta, considerada para a apuração desse quórum a soma do número de Deputados e Senadores que compõem o Poder Legislativo da União.

12Q1065157 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

De acordo com a avaliação realizada por advogados e serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa, que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente, de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado ser responsabilizado pela prática de algum crime de responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os consectários correspondentes.

Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:

✂️ a) em relação ao Poder Judiciário, a tipologia dos crimes de responsabilidade alcança somente os membros de tribunais, não os magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) o magistrado pode ter sua conduta apreciada pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado, considerando os termos da Lei nº 1.079/1950, caso a acusação seja apresentada por parte legítima.
✂️ c) a tipologia e as regras sobre processo previstas na Lei nº 1.079/1950 são direcionadas apenas às autoridades federais, ainda que outros diplomas normativos remetam ao seu conteúdo.
✂️ d) a conduta do magistrado se enquadra na tipologia dos crimes de responsabilidade, competindo o julgamento a um tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.
✂️ e) a imputação do crime de responsabilidade ao magistrado está condicionada à presença de uma correspondência biunívoca entre a tipologia da Lei nº 1.079/1950 e as infrações previstas no Estatuto da Magistratura.

14Q1009645 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
✂️ b) A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
✂️ d) Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
✂️ e) Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.

15Q1010939 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

✂️ a) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
✂️ b) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
✂️ c) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
✂️ d) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
✂️ e) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.

17Q865809 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição da República não concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por ser um instituto jurídico que desequilibraria a divisão de poderes.
✂️ b) O Presidente da República pode vetar parte do projeto de Lei Complementar nº XXX, mas não têm poderes para fazer o mesmo em relação à proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
✂️ c) O poder de veto do Presidente da República se restringe às leis ordinárias, logo, não poderá vetar dispositivos do projeto de Lei Complementar nº XXX e da proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
✂️ d) Os dispositivos pertencentes ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY podem ser vetados, conforme as competências concedidas àquele que detém a Chefia do Poder Executivo.

18Q1048597 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que compete privativamente

✂️ a) à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) ao Congresso Nacional autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) ao Senado Federal autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito da Câmara dos Deputados.
✂️ d) à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Senado Federal.
✂️ e) ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

19Q1063214 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados convocou o referido agente público para também prestar informações sobre idêntica temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas Comissões não podem convocar, tampouco solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo, por ausência de previsão constitucional.
✂️ b) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal, sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade; por outro lado, a ausência injustificada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados não importa em qualquer infração, pois as Comissões não podem, isoladamente, convocar autoridades do Poder Executivo.
✂️ c) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas comissões não podem convocar, mas apenas solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo.
✂️ d) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as autoridades do Poder Executivo possuem a prerrogativa de prestar informações por escrito.
✂️ e) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade.

20Q968261 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

✂️ a) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
✂️ b) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
✂️ c) privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
✂️ d) privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
✂️ e) privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

Questões de Concursos Poder Executivo

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1Q1010432 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q955651 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025

3Q1011977 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

4Q977937 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Simulado 1, CNU, 2025

5Q983069 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auxiliar Administrativo de Educação, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

6Q954146 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

7Q975651 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

8Q1010999 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

9Q985184 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Contador, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

10Q916849 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Administrativo, TCERR, FGV, 2025

11Q1011893 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025