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1Q370831 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV, 2017

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

✂️ a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
✂️ b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

2Q445708 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

✂️ a) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ b) o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
✂️ c) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
✂️ e) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

3Q430860 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).

✂️ a) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.
✂️ b) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.
✂️ d) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
✂️ e) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.

6Q201491 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir.

I. Que descumpram decisões judiciais.

II. Que impeçam o exercício dos direitos sociais.

III. Que se oponham à existência da União.

IV. Que contrariem os interesses do mercado financeiro.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

7Q230669 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

✂️ a) Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
✂️ b) A cláusula de universalidade de jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em demonstração evidente dos mais elevados valores que informam o Estado Democrático de Direito, torna viável, em tese, a impetração de mandado de segurança para questionamento amplo de qualquer transgressão alegadamente havida, no processo político de impeachment, no tocante a formalidade ritual ou ao exame, de mérito, dos fatos e do direito aplicável.
✂️ c) Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
✂️ d) Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação ( judicium accusationis), de que resulta,segundo a tradição constitucional brasileira, mantida na vigente Constituição da República, a suspensão cautelar e provisória do Chefe de Estado do exercício de suas funções.

8Q442401 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal
✂️ b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado
✂️ c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão
✂️ d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.
✂️ e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

9Q266759 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.
✂️ b) A Constituição da República oferece guarida à possibilidade de os governadores de estado-membro e do Distrito Federal criarem cargos e reestruturarem órgãos públicos por meio de simples decreto, sem ferimento do princípio da reserva legal.
✂️ c) A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.
✂️ d) Com esteio no princípio da simetria, o estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, especialmente se as normas definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política do governador.

13Q854119 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade:

✂️ a) atos contra a probidade na administração.
✂️ b) atos contra a lei orçamentária.
✂️ c) atos contra a segurança interna do País.
✂️ d) atos contra a existência da União.
✂️ e) atos contra a regularidade institucional.

15Q147832 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República

✂️ a) por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
✂️ b) por 2/3 do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
✂️ c) por 2/3 do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o próprio Congresso Nacio-nal.
✂️ d) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

16Q426761 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

✂️ a) O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.
✂️ b) Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ c) O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
✂️ e) Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual.

17Q447251 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que

✂️ a) qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.
✂️ b) compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ c) ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.
✂️ d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

19Q233152 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O Presidente ficará suspenso de suas funções: a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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1Q370831 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV, 2017

2Q445708 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

3Q430860 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

4Q440073 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

5Q256206 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC

6Q201491 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

7Q230669 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

8Q442401 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

9Q266759 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

10Q232569 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

11Q445753 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

12Q857512 | Direito Constitucional, Poder Executivo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

13Q854119 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

14Q425497 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

15Q147832 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

16Q426761 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

17Q447251 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

18Q431877 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

19Q233152 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

20Q430481 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE